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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1640
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Possibilidade de prisão domiciliar para mulheres grávidas e com filhos de até doze anos |
Autor(es): | Sabino, Bianca Pivetta |
Primeiro Orientador: | Correa, Everton Gomes |
metadata.dc.contributor.referee1: | Contini, Alaerte Antonio Martelli |
metadata.dc.contributor.referee2: | Menin, Daniela |
Resumo: | A Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 acrescentou três novos incisos ao artigo 318 do Código de Processo Penal, artigo este que aborda a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Limitar-se-á a dois deles: o inciso IV, que trata da possibilidade de prisão domiciliar para mulheres gestantes; e o inciso V, que discorre sobre a prisão domiciliar para mulheres que possuam filhos de até 12 (doze) anos, desde que estejam presas de maneira preventiva. A inclusão desses dois incisos é vista como uma grande evolução para o país, haja vista que no Brasil a “cultura do encarceramento” é exacerbada, somada, ainda, a existência de uma falha estrutural marcante em razão do descaso político para com estes. O presente trabalho monográfico utiliza da metodologia analítica crítica ao se desdobrar sobre a atual situação estrutural do cárcere feminino. A ausência de tratamentos e cuidados específicos resultam em diversas doenças, seja nas mulheres, bem como nos fetos – ou nas crianças. Voltando-se, especialmente, para a situação psicológica e emocional da gestante e da mãe encarcerada, assim como as consequências do ambiente carcerário durante a gestação e do afastamento abrupto da mãe no psicológico das crianças, analisando os casos pessoalmente e conduzindo a uma reflexão sobre o assunto. |
Abstract: | Law No. 13.257 of March 8, 2016, added two new sections to article 318 of the Code of Criminal Procedure, which deals with replacing pretrial detention with house arrest possibility. It limits to two of them: the subsection IV, which deals with the house arrest for pregnant women possibility; and the subsection V, which deals with home detention for women who have children up to 12 (twelve) years, provided that they are arrested in a preventive way. These two items inclusion is seen as a great evolution for the country, since in Brazil the "culture of incarceration" is exacerbated, and there is also a marked structural failure due to political disregard for them. The present monograph work uses a critical analytical method as it unfolds on the current structural situation of the female prison. The specific treatments absence and care result in various diseases, whether in women, as well as in fetuses - or in children. Turning especially to the psychological and emotional situation of the pregnant woman and the incarcerated mother, as well as the consequences of the prison environment during gestation and the abrupt withdrawal of the mother from the psychological ones of the children, analyzing the cases personally and leading to a reflection on the subject. |
Palavras-chave: | Prisão domiciliar Home detention Gestantes Pregnant women Mães Mothers |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
Citação: | SABINO, Bianca Pivetta. Possibilidade de prisão domiciliar para mulheres grávidas e com filhos de até doze anos. 2019. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2019. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1640 |
Data do documento: | 13-Jun-2019 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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