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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1879| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Especialização |
| Título: | A Representação dos empregados nas empresas como um direito fundamental |
| Título(s) alternativo(s): | Representation of employees in the company as a fundamental right |
| Autor(es): | Moura, Frederico Novaes de |
| Primeiro Orientador: | Nascimento, Arthur Ramos do |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Silva Junior, Antonio Zeferino da |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Hajj, Hassan |
| Resumo: | Os Direitos Fundamentais estão positivados na Constituição Federal. O Brasil é membro da Organização Internacional do Trabalho desde a sua criação, em 1919. Durante todos esses anos o país tem incorporado em seu ordenamento jurídico diversas Convenções e Recomendações. Porém, não vem aplicando as devidas providências nas suas efetivações. Mesmo a Convenção 135 ter sido ratificada pelo Brasil desde 1991, não vem sendo aplicada devidamente. A garantia dos diretos fundamentais dos trabalhadores é assunto de grande importância no direito do trabalho contemporâneo. O presente trabalho faz uma análise crítica sobre a restrição na aplicação do artigo 11 da CF/88. Embora o tema já seja conhecido, vem sendo constantemente abordado pelos órgãos trabalhistas, principalmente o MPT e pelos estudiosos especializados. Trata-se da eficácia imediata do dispositivo constitucional. O estudo abordado no presente trabalho, conclui-se que a falta de efetividade se trata de uma restrição inconstitucional, em decorrência da imperatividade e força normativa da Constituição. |
| Abstract: | Fundamental Rights in the Constitution are positivized. Brazil is a member of the International Labour Organization since its creation in 1919.During all these years the country has incorporated into its various law Conventions and Recommendations. But it is not applying the appropriate measures in their functionings. Even the Convention 135 was ratified by Brazil since 1991, has not been properly implemented. The guarantee of fundamental direct workers is very important subject in right of contemporary work. This paper is a critical analysis of the restriction on the application of Article 11 of the CF/88. Although the issue is already known, it has been constantly addressed by labor agencies, especially the MPT and the specialized scholars. It is immediate effectiveness of the device constitutional. The study discussed in this paper, it is concluded that the lack of effectiveness it is an unconstitutional restriction as a result of normative imperative and under the Constitution. |
| Palavras-chave: | Direito trabalhista Trabalhador |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | MOURA, Frederico Novaes de. A Representação dos empregados nas empresas como um direito fundamental. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1879 |
| Data do documento: | 5-Nov-2016 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direitos Humanos e Cidadania |
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