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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1915| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Especialização |
| Título: | O Brasil e o sistema de precedentes judiciais |
| Autor(es): | Kill, Érika Patrícia |
| Primeiro Orientador: | Farinelli, Alisson Henrique do Prado |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo provocar uma reflexão sobre a possível construção de um sistema de precedentes judiciais no Brasil, e da necessidade de formação e amadurecimento do entendimento de respeito a essas decisões judiciais anteriormente proferidas em casos idênticos ou semelhantes, em busca da proteção processual dos direitos fundamentais e humanos, em especial da segurança jurídica, da igualdade e isonomia, da uniformidade do Direito e da efetiva prestação jurisdicional. |
| Abstract: | This article has as object to induce a reflection about a potential construction of a system of court precedents in Brazil, and the need of formation and maturation of the knowledge about these court decisions previously given in identical or similar cases, in search of protection for human and fundamental rights in the process of a lawsuit, especially of the legal certainty, fairness and equality, the uniformity of the Law and the effective provision for judicial review. |
| Palavras-chave: | Direito civil Precedente (direito) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | KILL, Érika Patrícia. O Brasil e o sistema de precedentes judiciais. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1915 |
| Data do documento: | 1-Nov-2013 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direitos Humanos e Cidadania |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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