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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2802
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Reflexões históricas e atuais da maioridade penal no Brasil: da tutela legislativa e do Direito Penal do Inimigo |
Título(s) alternativo(s): | Contemporary and historical reflexions of criminal majority in Brazil: legislative guardianship and enemy Criminal Law |
Autor(es): | Torres, Isabela Alcalde |
Primeiro Orientador: | Nascimento, Arthur Ramos do |
metadata.dc.contributor.referee1: | Botelho, Tiago Resende |
metadata.dc.contributor.referee2: | Dupas, Elaine |
Resumo: | O artigo tem por objetivo relacionar a teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs com a justiça penal infanto-juvenil brasileira, bem como demonstrar que discursos contemporâneos, que anseiam pela redução da maioridade penal, formulam propostas historicamente superadas. A reflexão se faz importante diante do clamor popular brasileiro por uma emenda à constituição que possibilite o recrudescimento punitivo sobre crianças e adolescentes infratores, em uma utopia de, assim, sanar os problemas da violência no país. Demonstra-se que a população infratora infanto-juvenil já teve, no passado, tratamento legislativo corresponde ao Direito Penal do Inimigo e que tais características perduram, não no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é garantista, mas na prática da aplicação deste. O trabalho teve por base literaturas e legislações relacionadas ao tema. O que se depreende deste artigo é a importância de análises históricas para que modelos fracassados não sejam revividos ao custo de crianças e adolescentes excessivamente punidos, pelo fardo de ocuparem o posto de inimigos da sociedade. |
Abstract: | The aim of this article is to connect Günther Jakobs’ Enemy Criminal Law Theory to brazilian child-juvenile justice, as well as to evidence how actual speeches that long for criminal majority reduction elaborate historically overcame proposals. The reflection is important in view of the popular Brazilian clamor for a constitucion amendment that make possible the punitive exasperation over children and teenagers offenders, in an illusion of, this way, ceasing violence problems in the country. It is shown that the child- juvenile offender population already had, in the past, legislative treatment that corresponds to Enemy Criminal Law and that those particulars endures, not in the Estatuto da Criança e do Adolescente, that is garantist, but in the practice of its application. This task had as its basis literatures and laws related to the subject. From this article is possible to conclude the importance of historical analysis for not reviving failed standarts over excessively punished children and teenagers, by the burden of filling the room of society enemies. |
Palavras-chave: | Direito penal do inimigo Maioridade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
Citação: | TORRES, Isabela Alcalde. Reflexões históricas e atuais da maioridade penal no Brasil: da tutela legislativa e do Direito Penal do Inimigo. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2802 |
Data do documento: | 14-Dez-2016 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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