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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4234
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O Estatuto das Cidades e o Plano Diretor do Município de Dourados: implicações decorrentes da não implementação de seus institutos |
Autor(es): | Souza, Aline Reginaldo de |
Primeiro Orientador: | Preussler, Gustavo de Souza |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gebara, Gassen Zaki |
metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Paulo César Nunes da |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo efetuar uma análise dos problemas urbanísticos enfrentados pelo município de Dourados-MS em decorrência da inobservância dos preceitos urbanísticos constantes no estatuto das cidades e no plano diretor municipal, que embora promulgado, mostra-se ineficaz, frente à ausência de regulamentação de seus institutos. Demonstrar, através de análise à legislação municipal, bem como das entrevistas realizadas, que alguns dos principais problemas urbanísticos enfrentados pelos moradores do município de Dourados-MS, quais sejam: a especulação imobiliária e transtornos causados em decorrência da expansão urbana desordenada poderiam ser evitados se cumpridas às diretrizes gerais constantes no plano diretor, o que não tem sido viabilizado por omissão dos poderes executivo e legislativo em regulamentar e consequentemente dar aplicação prática dos institutos previstos no Plano Diretor Municipal, mormente os relacionados à edificação ou parcelamento compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação compulsória. |
Palavras-chave: | Estatuto da Cidade Mercado imobiliário Real estate business Dourados (Mato Grosso do Sul) |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
Citação: | SOUZA, Aline Reginaldo de. O Estatuto das Cidades e o Plano Diretor do Município de Dourados: implicações decorrentes da não implementação de seus institutos. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4234 |
Data do documento: | 2014 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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