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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4240| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Inconstitucionalidade do regulamento para movimentação de oficiais e praças do exército |
| Autor(es): | Castro, Daniel Rodrigues |
| Primeiro Orientador: | Gebara, Gassen Zaki |
| Resumo: | Este trabalho tem por objetivo apontar a inconstitucionalidade do Regulamento para Movimentação de Oficiais e Praças do Exército (Decreto 2.040/96). Para tanto, discorre-se primeiramente sobre alguns conceitos, e, na sequência busca-se compreender a fundamentação principiológica do poder regulamentar, bem como, identificar, quais são os limites materiais impostos a esse poder, para ao final, esclarecer porque o regulamento em estudo representa uma usurpação do poder de legislar. |
| Abstract: | This study aims to point out the unconstitutionality of Regulation to Moving Officials and Sergeant (Decree 2.040 / 96). Therefore, it discusses primarily on some concepts, and as a result we seek to understand the principled grounds of regulatory power, as well as identify what are the taxes material limits to this power, in the end, explain why the Regulation study represents a usurpation of power to legislate. |
| Palavras-chave: | Princípio constitucional Poder regulamentar Inconstitucionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | CASTRO, Daniel Rodrigues. A Inconstitucionalidade do regulamento para movimentação de oficiais e praças do exército. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4240 |
| Data do documento: | 2014 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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