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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.creatorCastro, Daniel Rodrigues-
dc.date.accessioned2020-10-08T13:18:18Z-
dc.date.available2020-10-08T13:18:18Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationCASTRO, Daniel Rodrigues. A Inconstitucionalidade do regulamento para movimentação de oficiais e praças do exército. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4240-
dc.description.abstractThis study aims to point out the unconstitutionality of Regulation to Moving Officials and Sergeant (Decree 2.040 / 96). Therefore, it discusses primarily on some concepts, and as a result we seek to understand the principled grounds of regulatory power, as well as identify what are the taxes material limits to this power, in the end, explain why the Regulation study represents a usurpation of power to legislate.en
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo apontar a inconstitucionalidade do Regulamento para Movimentação de Oficiais e Praças do Exército (Decreto 2.040/96). Para tanto, discorre-se primeiramente sobre alguns conceitos, e, na sequência busca-se compreender a fundamentação principiológica do poder regulamentar, bem como, identificar, quais são os limites materiais impostos a esse poder, para ao final, esclarecer porque o regulamento em estudo representa uma usurpação do poder de legislar.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-10-08T13:18:18Z No. of bitstreams: 1 documento restrito.pdf: 159794 bytes, checksum: 71c00a98cd81d9379e5a9aebaa823891 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-10-08T13:18:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 documento restrito.pdf: 159794 bytes, checksum: 71c00a98cd81d9379e5a9aebaa823891 (MD5) Previous issue date: 2014en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectPrincípio constitucionalpt_BR
dc.subjectPoder regulamentarpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Inconstitucionalidade do regulamento para movimentação de oficiais e praças do exércitopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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