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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4243| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | (In)Constitucionalidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público: Projeto de Lei no 5776/2013 |
| Autor(es): | Abe, Elisa Gerolim |
| Primeiro Orientador: | Puhl, Adilson Josemar |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gebara, Gassen Zaki |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Paulo César Nunes da |
| Resumo: | Este trabalho visa discutir e esgotar a polêmica sobre a constitucionalidade, ou não, da investigação criminal realizada pelo Ministério Público. Partiu-se das origens do Ministério Público, para tratar dos seus conceitos, características, princípios institucionais, organização, e atribuições funcionais. Tratou do garantismo penal, sistema processual penal, para se entender o processo de investigação criminal realizada pela polícia e pelo Ministério Público. Ponderou- se os argumentos favoráveis e contrários a investigação criminal pelo Ministério Público, utilizando-se de pesquisa doutrinária, jurisprudencial, e entrevistas com autoridades e representantes da área. Abordou sobre a PEC no 37/2011, a Resolução no 23.396/2013 do TSE, o Projeto de Lei no 5776/2013, como exemplos concretos sobre a controvérsia do tema, reportando ainda um visão sobre o referido projeto de lei à luz da Constituição. Enfim, o presente trabalho buscou esgotar os entendimentos acerca da (in) constitucionalidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público para conferir-lhe uma reposta. |
| Abstract: | This paper aims to discuss and exhaust the controversy over the constitutionality or otherwise of criminal investigation by prosecutors. Broke the origins of Ministry Public, to treat its concepts, characteristics, institutional principles, organization, and functional assignments. Treated garantismo criminal, criminal justice system, to understand the process of criminal investigation by the police and the prosecutors. Weighed up the arguments for and against the criminal investigation by prosecutors, using doctrinal, jurisprudential research, and interviews with authority and representatives of the area. Dicussed about PEC 37/2011, Resolution no 23.396/2013 TSE, Bill no 5776/2013, as concrete example about the controversy of the theme, reporting a further insight into the said bill in light of the Constitution. Finally, the present study aimed to exhaust the understandings of the (un) constitutionality of direct criminal investigation by prosecutors to give it an answer. |
| Palavras-chave: | Ministério Público Investigação criminal Projeto de Lei n° 5.776/2013 Constitucionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | ABE, Elisa Gerolim. (In)Constitucionalidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público: Projeto de Lei no 5776/2013. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4243 |
| Data do documento: | 2014 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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