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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Silva Junior, Antonio Zeferino da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489pt_BR
dc.contributor.referee1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.contributor.referee2Marchetti, Lívia Estevão-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2898415262140370pt_BR
dc.creatorTirelli, Juliana Frediani-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2351283036603758pt_BR
dc.date.accessioned2020-10-14T12:28:29Z-
dc.date.available2020-10-14T12:28:29Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationTIRELLI, Juliana Frediani. Da (in) constitucionalidade da lei complementar nº108 de 2013 do município de Ponta Porã/MS. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4251-
dc.description.resumoEsse trabalho surgiu com o furor causado pela Lei Complementar n. 108/2013, no município de Ponta Porã/MS, que ao promulgá-la criou taxa de fiscalização e consequente cadastramento para veículos estrangeiros sem a devida identificação, para que estes pudessem transitar livremente em território de fronteira. No entanto, ao criá-la, o município sequer atentou-se ao fato de não possuir competência para tanto, vez que esta é privativa da União.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-10-14T12:28:29Z No. of bitstreams: 1 JulianaFredianiTirelli - restrito.pdf: 394061 bytes, checksum: f095185cb236e39fa4a68415a91e954e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-10-14T12:28:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JulianaFredianiTirelli - restrito.pdf: 394061 bytes, checksum: f095185cb236e39fa4a68415a91e954e (MD5) Previous issue date: 2014en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectLei n° 108/2013pt_BR
dc.subjectPonta Porã (Mato Grosso do Sul)pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDa (in) constitucionalidade da lei complementar nº108 de 2013 do município de Ponta Porã/MSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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