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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4259| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Lei Geral da Copa: uma afronta à soberania nacional? |
| Autor(es): | Camargo, Rafaela |
| Primeiro Orientador: | Gebara, Gassen Zaki |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise da Lei n.º 12.663/2012, conhecida como Lei Geral da Copa, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações 2013 e à Copa do Mundo 2014, fruto das imposições da FIFA ao Estado Brasileiro como condição para a realização da Copa do Mundo de Futebol no país. A problemática primordial deste artigo baseia-se no fato de que a edição da referida norma representou um desrespeito à soberania nacional uma vez que o Estado Brasileiro curvou-se aos interesses de uma entidade privada, contrariando o ordenamento jurídico pátrio e o próprio texto constitucional. |
| Abstract: | The present article aims to conduct an analysis of Act No. 12 663/2012, known as the World Cup General Law, which provides for measures relating to the Confederations Cup in 2013 and the 2014 World Cup, FIFA fruit of the charges to the Brazilian State as a condition to the completion of the World Cup in Brazil. The primary issue in this article is based on the fact that the issue of this standard represents a disregard for national sovereignty since the Brazilian government bowed to the interests of a private entity, contradicting the paternal law and the constitutional text itself. |
| Palavras-chave: | Copa do Mundo World Cup (Soccer) Responsabilidade civil Civil liability Direito constitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | CAMARGO, Rafaela. Lei Geral da Copa: uma afronta à soberania nacional?. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4259 |
| Data do documento: | 2014 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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