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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.creatorLopes, Reginaldo de Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6508115132007922pt_BR
dc.date.accessioned2020-10-15T11:33:19Z-
dc.date.available2020-10-15T11:33:19Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationLOPES, Reginaldo de Souza. A (In)constitucionalidade da Resolução 92 de 2013, decisão do Orgão Especial, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no que tange a desativação de comarcas. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4261-
dc.description.abstractThe unanimous decision of the Special Court Organ, in Resolution 92 of 2013, violates the Constitutional Principle of Access to Justice. Were used as the basis of the Federal Constitution in 1988, the Fiscal Responsibility Law, the Code of Judicial Division of Mato Grosso do Sul and the realization of the electronic process as reassuring full access to justice for all citizens of the state of Mato Grosso do Sul. The decision has generated concern among municipal representatives of the executive. Given these facts the search for answers to verify the constitutionality of such a decision, based on the same laws used to based it is necessary. The proposed temporary uninstall the counties of Angelica and Two Brothers Buriti was approved at the session of the Special Body TJMS the 10th of July. In his opinion, the president of the TJMS, Judge Joenildo de Sousa Chaves, recalled that the uninstallation is necessary to restructure the judiciary, to ensure the effective adjudication.en
dc.description.resumoA decisão unânime do Órgão Especial, na Resolução 92/2013, viola o Princípio Constitucional do Acesso a Justiça. Como fundamentação foram utilizados a Constituição Federal de 1988, A Lei de Responsabilidade Fiscal, O Código de Divisão Judiciária do Mato Grosso do Sul e a efetivação do processo eletrônico como assegurador do pleno acesso a justiça de todo cidadão do estado de Mato Grosso do Sul. A decisão gerou inquietação dos representantes municipais do executivo. Diante de tais fatos se faz necessário a busca de repostas para se verificar a constitucionalidade de tal decisão, com base nas mesmas leis utilizadas para fundamentá-la. A proposta de desinstalação provisória das comarcas de Angélica e Dois Irmãos do Buriti foi aprovada na sessão do Órgão Especial do TJMS do dia 10 de julho. Em seu voto, o presidente do TJMS, Desembargador Joenildo de Sousa Chaves, lembrou que a desinstalação se faz necessária para reestruturação dos órgãos judiciais, de modo a assegurar a efetiva prestação jurisdicional.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-10-15T11:33:19Z No. of bitstreams: 1 ReginaldodeSouzaLopes - restrito.pdf: 423405 bytes, checksum: 3d25ef1a00fd3636c6f61aaf2d5bba4d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-10-15T11:33:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ReginaldodeSouzaLopes - restrito.pdf: 423405 bytes, checksum: 3d25ef1a00fd3636c6f61aaf2d5bba4d (MD5) Previous issue date: 2014en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectResolução n° 92/2013-TJMSpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (In)constitucionalidade da Resolução 92 de 2013, decisão do Orgão Especial, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no que tange a desativação de comarcaspt_BR
dc.title.alternativeThe (Un)constitutional resolution 92 , 2013 , decision of Special Court, the Tribunal of Appeal of South Mato Grosso, regarding deactivating countiesen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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