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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4429| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Violência contra a mulher: a natureza da ação penal como instrumento do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva |
| Título(s) alternativo(s): | Violence against women: action nature of criminal law as instrument key to effective judicial protection |
| Autor(es): | Dezinho, Camila da Silva |
| Primeiro Orientador: | Preussler, Gustavo de Souza |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Puhl, Adilson Josemar |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Botelho, Tiago Resende |
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre o tratamento conferido pelo Superior Tribunal Federal ao crime de lesão corporal no âmbito da Lei 11.340/06. Seu objetivo é avaliar a efetividade da prestação da tutela jurisdicional nos casos de lesão corporal cometidos contra mulheres no ambiente doméstico e familiar frente aos altos índices de retratação da representação criminal. O presente artigo centrará sua abordagem descritiva e analítica em uma perspectiva sócio jurídica de gênero e de direitos humanos. Os resultados indicam que a natureza incondicionada da ação penal tutela de forma mais adequada e efetiva a integridade física das mulheres, e evita a tolerância estatal para com tal modalidade de violência. |
| Abstract: | This paper deals with the treatment given by the Federal High Court to the crime of bodily injury under Law 11.340/06 . Its objective is to evaluate the effectiveness of by courts in cases of bodily injury committed against women in the home and family environment due to the high rates of withdrawal of criminal representation. This article will focus its descriptive and analytical approach in a legal partner perspective of gender and human rights. The results indicate that the unconditional nature of the prosecution protection more adequately and effectively the physical integrity of women, and prevent state tolerance for this type of Violence. |
| Palavras-chave: | Violência contra a mulher Women - Violence against Lei Maria da Penha Lesão corporal Ação penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | DEZINHO, Camila da Silva. Violência contra a mulher: a natureza da ação penal como instrumento do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4429 |
| Data do documento: | 12-Abr-2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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