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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Preussler, Gustavo de Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7966792380099410pt_BR
dc.contributor.referee1Puhl, Adilson Josemar-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3945744405778267pt_BR
dc.contributor.referee2Botelho, Tiago Resende-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5916454244098502pt_BR
dc.creatorDezinho, Camila da Silva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2210865031405007pt_BR
dc.date.accessioned2020-11-11T13:20:22Z-
dc.date.available2020-11-11T13:20:22Z-
dc.date.issued2016-04-12-
dc.identifier.citationDEZINHO, Camila da Silva. Violência contra a mulher: a natureza da ação penal como instrumento do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/4429-
dc.description.abstractThis paper deals with the treatment given by the Federal High Court to the crime of bodily injury under Law 11.340/06 . Its objective is to evaluate the effectiveness of by courts in cases of bodily injury committed against women in the home and family environment due to the high rates of withdrawal of criminal representation. This article will focus its descriptive and analytical approach in a legal partner perspective of gender and human rights. The results indicate that the unconditional nature of the prosecution protection more adequately and effectively the physical integrity of women, and prevent state tolerance for this type of Violence.en
dc.description.resumoO presente trabalho versa sobre o tratamento conferido pelo Superior Tribunal Federal ao crime de lesão corporal no âmbito da Lei 11.340/06. Seu objetivo é avaliar a efetividade da prestação da tutela jurisdicional nos casos de lesão corporal cometidos contra mulheres no ambiente doméstico e familiar frente aos altos índices de retratação da representação criminal. O presente artigo centrará sua abordagem descritiva e analítica em uma perspectiva sócio jurídica de gênero e de direitos humanos. Os resultados indicam que a natureza incondicionada da ação penal tutela de forma mais adequada e efetiva a integridade física das mulheres, e evita a tolerância estatal para com tal modalidade de violência.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-11-11T13:20:22Z No. of bitstreams: 1 CamiladaSilvaDezinho.pdf: 742840 bytes, checksum: bb70d85104cef8de14272481bc9262a0 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-11-11T13:20:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CamiladaSilvaDezinho.pdf: 742840 bytes, checksum: bb70d85104cef8de14272481bc9262a0 (MD5) Previous issue date: 2016-04-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência contra a mulherpt_BR
dc.subjectWomen - Violence againsten
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectLesão corporalpt_BR
dc.subjectAção penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleViolência contra a mulher: a natureza da ação penal como instrumento do direito fundamental à tutela jurisdicional efetivapt_BR
dc.title.alternativeViolence against women: action nature of criminal law as instrument key to effective judicial protectionen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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