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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
10-Mai-2014 | Maioridade penal: (in)constitucionalidade da redução | Folini, Ana Carolina | Trabalho de Conclusão de Curso |
14-Dez-2017 | A Aplicação do Direito Penal do Inimigo na Lei dos Crimes Hediondos | Jesus, Thayane Brito de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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