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- Legal certainty 4
- Legal language 1
- Legalização 1
- Legalization 1
- Legislação ambiental 2
- Legislação tribulária 1
- Legislative creation 1
- Legitimacy 1
- Legitimidade 2
- Legume plant 1
- Legumes 1
- Leguminosa 1
- Lei Complementar Municipal n° 121/2007 1
- Lei Complementar n° 150/2015 (Lei dos Empregados Domésticos) 1
- Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir) 1
- Lei da transparência 1
- Lei de acesso à informação 1
- Lei de cotas 10