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- Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir) 1
- Lei da transparência 1
- Lei de acesso à informação 1
- Lei de cotas 10
- lei de cotas 1
- Lei de terras 1
- Lei dos crimes hediondos 1
- Lei Helms-Burton 1
- Lei Maria da Penha 5
- Lei n° 10.639/2003 1
- Lei n° 108/2013 1
- Lei n° 11.250/2005 1
- Lei n° 11.638/2007 3
- Lei n° 11.654/2008 1
- Lei n° 11.941/2009 1
- Lei n° 12.403/2011 1
- Lei n° 13.058/2014 (Guarda compartilhada) 1
- Lei n° 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) 1
- Lei n° 13.444/2016 (Lei do tráfico de pessoas) 1
- Lei n° 13.445/2017 (Lei de migração) 3