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- Lei n° 12.403/2011 1
- Lei n° 13.058/2014 (Guarda compartilhada) 1
- Lei n° 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) 1
- Lei n° 13.444/2016 (Lei do tráfico de pessoas) 1
- Lei n° 13.445/2017 (Lei de migração) 3
- Lei n° 13.509/2017 1
- Lei n° 13.771/2018 1
- Lei n° 6.404/1976 1
- Lei n° 7.2010/1984 (Lei de Execução Penal) 1