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- Lei n° 12.403/2011 1
- Lei n° 13.058/2014 (Guarda compartilhada) 1
- Lei n° 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) 1
- Lei n° 13.444/2016 (Lei do tráfico de pessoas) 1
- Lei n° 13.445/2017 (Lei de migração) 3
- Lei n° 13.509/2017 1
- Lei n° 13.771/2018 1
- Lei n° 6.404/1976 1
- Lei n° 7.2010/1984 (Lei de Execução Penal) 1
- Leiras estáticas 1
- Leishmania 2
- Leishmaniasis 6
- Leishmaniasis visceral 1
- Leishmaniose 6
- Leishmaniose visceral 1
- Leite 8
- Leite de búfala 1
- Leite humano 3
- Leite pasteurizado 1
- Leite vegetal 1