Navegando por Assunto Medida cautelar
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
18-Abr-2016 | A Aplicação das medidas alternativas à prisão preventiva | Mendes Júnior, Ernesto Miguel | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Fev-2014 | Novas medidas cautelares no Processo Penal | Santos, Raul dos | Trabalho de Conclusão de Curso |