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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Silva Junior, Antonio Zeferino da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489pt_BR
dc.contributor.referee1Nascimento, Arthur Ramos do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215pt_BR
dc.contributor.referee2Luz, Jacris Henrique Silva da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5093538612050021pt_BR
dc.creatorOrtega, Lucas Henrique Garcia-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6188335435873226pt_BR
dc.date.accessioned2019-09-06T19:37:46Z-
dc.date.available2019-09-06T19:37:46Z-
dc.date.issued2019-06-12-
dc.identifier.citationORTEGA, Lucas Henrique Garcia. O Controle Jurisdicional de políticas públicas no tocante à saúde. 2019. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1645-
dc.description.abstractThis article seeks to demonstrate the legitimacy of constitutionality control in Brazil in relation to public policies, more specifically health access policies. Considering that health is a fundamental right, the State must act in a positive way, as established in the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, in the role of social rights, materialized with the Unified Health System as its main example. - how the Judiciary intervenes in this area always aiming at non-violation of rights, and clarifying to what extent the line of tripartition of powers is being violated, thus differentiating judicial activism from judicial protagonism and the consequences of this dichotomy. In order to analyze these questions, the article uses bibliographic and documentary revision method, using published academic texts, legislation, jurisprudence and doctrines as theoretical reference. Thus, this article evidences the need for the courts to act in these policies, given how indiscriminately these rights (health) are violated, due to the logical consequence of a state unpreparedness through its institutions and public agents.en
dc.description.resumoEste presente artigo busca evidenciar a legitimidade do controle de constitucionalidade no Brasil em relação às políticas públicas, mais especificamente as políticas de acesso à saúde. Considerando ser um direito fundamental o Estado deve agir de forma positiva, conforme estabelecido na Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, no rol dos direitos sociais, materializado como mais relevante exemplo o Sistema Único de Saúde. Assim, relacionar-se-á como o Judiciário intervém nessa área visando sempre a não violação de direitos, e esclarecendo até que ponto a linha de tripartição de poderes estaria sendo violada, diferenciando assim o ativismo judicial do protagonismo judicial, e as consequências dessa dicotomia. Para analisar essas questões o artigo lança mão do método de revisão bibliográfica e documental, utilizando-se de textos acadêmicos publicados, legislação, jurisprudência e doutrinas como referencial teórico. Dessa forma o presente artigo evidencia a necessidade da atuação dos tribunais nessas políticas, haja vista o quão indiscriminadamente esses direitos(saúde) são violados, por decorrência lógica de um despreparo estatal por meio de suas instituições e agentes públicos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-09-06T19:37:46Z No. of bitstreams: 1 LucasHenriqueGarciaOrtega.pdf: 1003560 bytes, checksum: 078ed267a6f5cb7cf229198c351e816d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-09-06T19:37:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LucasHenriqueGarciaOrtega.pdf: 1003560 bytes, checksum: 078ed267a6f5cb7cf229198c351e816d (MD5) Previous issue date: 2019-06-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle de Constitucionalidadept_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectState policyen
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectCivil rightsen
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectJudicial activismen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO Controle Jurisdicional de políticas públicas no tocante à saúdept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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