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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Contini, Alaerte Antonio Martelli-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1466991094261196pt_BR
dc.contributor.referee1Rumiatto, Bruno Alexandre-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7616661056651871pt_BR
dc.contributor.referee2Lima, Wellington Henrique Rocha de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0528307794642166pt_BR
dc.creatorMonteiro, Luiz Arypes Marcondes-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4535003611872096pt_BR
dc.date.accessioned2019-09-09T18:44:16Z-
dc.date.available2019-09-09T18:44:16Z-
dc.date.issued2018-12-04-
dc.identifier.citationMONTEIRO, Luiz Arypes Marcondes. Aposentadoria especial dos guardas municipais de Dourados: a análise da inconstitucionalidade do Art. 15-B da Lei complementar municipal nº 121/2007. 2018. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1659-
dc.description.abstractThe study aims to analyze the unconstitutionality of Article 15-B created by Municipal Complementary Law number 270, dated December 22, 2014, which provides for the retirement of the Municipal Guards of Dourados/MS in Municipal Complementary Law number 121, dated December 31 of 2007. Initially, the historicity of special retirement in the Brazilian legal system, from its beginnings, with the creation of laws, decrees and provisional measures, has been approached through several political scenarios, since the first presidents of the XX century, for all Military Regime and later period, of redemocratization, until the present day. Next, an approach is taken to concrete cases in Brazil, regarding the special retirement grant to municipal guards, where the differences in the judiciary are analyzed. In this sense, it is illustrated the sentence and the reasoning of the judge of the 6th Civil Court of Dourados/MS favoring the granting of differentiated retirement, based on the Injunction Order 6770, which was also analyzed, a report by Minister Alexandre de Moraes and, Lastly, the Regime is reviewed in the Extraordinary Appeal with Appeal 1,133,887 issued by the Minister Gilmar Mendes, which is unfavorable to grant special retirement to municipal guards. Finally, after demonstrating the existing favorable and unfavorable grounds for granting the benefit, the constitutionality of the concession in the municipality of Dourados/MS is analyzed, which has specific municipal law for the subject, in this sense, it is elucidated about the unconstitutionality of this concession. law in disobedience to the competence to dispose of the special retirement that must belong to the Legislative Union and to the State Constitution, before its rules referring to CRFB/88.en
dc.description.resumoO estudo realizado visa analisar a inconstitucionalidade do artigo 15-B criado pela Lei Complementar Municipal nº 270, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a aposentadoria dos Guardas Municipais de Dourados/MS na Lei Complementar Municipal nº 121, de 31 de dezembro de 2007. Inicialmente, aborda-se a historicidade da aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro, desde os seus primórdios, com a criação de leis, decretos e medidas provisórias, passando por diversos cenários políticos, desde os primeiros presidentes do século XX, por todo Regime Militar e período posterior, de redemocratização, até os dias atuais. Em seguida, é feito uma abordagem dos casos concretos existentes no Brasil, acerca da concessão de aposentadoria especial aos guardas municipais, onde é analisado as divergências existentes no judiciário. Nesse sentido, é ilustrada a sentença e a fundamentação do juiz da 6ª Vara Cível de Dourados/MS favoravelmente a concessão da aposentadoria diferenciada, fundamentando-se no Mandado de Injunção 6770, que também foi analisado, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e, por último, é analisado o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 1.133.887 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o qual é desfavorável a concessão da aposentadoria especial aos guardas municipais. Dessa forma, por fim, após demonstrar as fundamentações existentes favoráveis e desfavoráveis à concessão do benefício, é analisada a inconstitucionalidade da concessão no município de Dourados/MS, que possui lei municipal especifica para o tema, nesse sentido, é elucidada acerca da inconstitucionalidade dessa lei em desobediência a competência para dispor sobre a aposentadoria especial que deve pertencer ao legislativo da União e à Constituição Estadual, ante as suas normas remissivas a CRFB/88.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-09-09T18:44:16Z No. of bitstreams: 1 LuizArypesMarcondesMonteiro.pdf: 813238 bytes, checksum: 842acaa35bbd932f272f4844237116d0 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-09-09T18:44:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuizArypesMarcondesMonteiro.pdf: 813238 bytes, checksum: 842acaa35bbd932f272f4844237116d0 (MD5) Previous issue date: 2018-12-04en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAposentadoria especialpt_BR
dc.subjectRetirementen
dc.subjectLei Complementar Municipal n° 121/2007pt_BR
dc.subjectGuarda municipalpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleAposentadoria especial dos guardas municipais de Dourados: a análise da inconstitucionalidade do Art. 15-B da Lei complementar municipal nº 121/2007pt_BR
dc.title.alternativeSpacial retirement of municipal guard: analyze of unconstitutionality of article 15 LCM n° 121/2007en
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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