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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Teoria do estado de coisas inconstitucional na efetivação da saúde na macroregião de Dourados/MS
Autor(es): Castro, Midian Galvão Sarmento
Primeiro Orientador: Contini, Alaerte Antonio Martelli
metadata.dc.contributor.referee1: Nascimento, Arthur Ramos do
metadata.dc.contributor.referee2: Rumiatto, Bruno Alexandre
Resumo: O estudo realizado visa analisar os pressupostos da omissão institucional no que tange a garantia do direito fundamental à saúde, demonstrando que, ante ao quadro de descaso vivenciado pelo povo, as efetivações de direitos sociais devem ser alcançada pelas vias judiciais, apresentando, como uma das alternativas, a suscitação da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, uma vez que a mesma autoriza o ativismo judicial estrutural dialógico. Inicialmente aborda-se os direitos constitucionais sob a ótica histórica, no que tange a construção e sua evolução, notadamente por marcos entre os séculos, sendo a Revolução Francesa, Primeira e Segunda Guerra Mundial, evidenciado, por período, quais direitos foram conquistados, para que fosse alcançado o rol de direitos que se tem atualmente. Em seguida, é feito a demonstração da importância do direito à saúde, como direito social, elencado, atualmente, no bojo do artigo 6° da Constituição Federal da República, bem como sobre os meios disponibilizados pelo Poder Público para efetivação de referido direito, apesar de figurarem mais no papel do que na pratica. Abordou-se, também, a perspectiva da saúde na macrorregião de Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, afim de fazer uma análise do quadro caótico vivenciado pela população douradense, e apresentar soluções alternativas a celeuma, por meio da judicialização do respectivo direito. No terceiro capitulo, foi evidenciado a necessidade de interferência em efetivação de políticas públicas por parte do Poder Judiciário, para proteção do direito à saúde, uma vez tratar-se de direito fundamental e ser acometido por reiteradas omissões do poder público. Assim, por fim, demonstrou-se a necessidade de intervenção direta, na esfera Administrativa, que é, tipicamente, da competência dos poderes Executivo e Legislativo, através da suscitação do Estado de Coisas Inconstitucional. Para compreensão dessa interferência, é feito, ainda, uma análise do princípio da separação entre os poderes, da previsão orçamentária, na macrorregião de Dourados, e da reserva do possível, frente ao mínimo existencial, para compreensão da não transgressão de nenhum dispositivo constitucional, ante a aplicação de referida teoria na elaboração e efetivação de políticas públicas.
Abstract: The objective of this study is to analyze the assumptions of the institutional omission regarding the guarantee of the fundamental right to health, demonstrating that, in the face of the disregard experienced by the people, the implementation of said right must be achieved by judicial channels, presenting, as one of the alternatives, the raising of the Theory of the State of Things Unconstitutional, since it authorizes dialogical structural judicial activism. Initially, the constitutional rights are approached from a historical point of view, with respect to construction and its evolution, notably by milestones between the centuries, with the French Revolution, First and Second World War, being evidenced, by period, what rights were conquered, for to achieve the range of rights that we currently have. Next, the importance of the right to health is demonstrated, being recognized as a social right, currently listed in the bullet of Article 6 of the Federal Constitution of the Republic, as well as on the means made available by the Government to carry out said right , although they appear more on paper than in practice. The health perspective in the macro-region of Dourados, in the state of Mato Grosso do Sul, was also discussed, in order to analyze the chaotic situation experienced by the population of Ouro Preto, and to present alternative solutions to the problem, through the judicialization of the respective right . In the third chapter, it was evidenced the need for interference in the implementation of public policies by the Judiciary to protect the right to health, once it is a fundamental right and be affected by repeated omissions of the public power. Thus, finally, the need for direct intervention in the administrative sphere, which is typically the responsibility of the Executive and Legislative branches, has been demonstrated through the raising of the Unconstitutional State of Things. In order to understand this interference, an analysis is also made of the principle of the separation of powers from budget forecasting in the macro-region of Dourados and of the reserve of the possible, in view of the existential minimum, to understand the nontransgression of any constitutional, before the application of said theory in the elaboration and effectiveness of public policies.
Palavras-chave: Direito fundamental
Civil rights
Direito à saúde
Right to health
Estado de coisas inconstitucional
Judicialização do direito à saúde
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citação: CASTRO, Midian Galvão Sarmento. Teoria do estado de coisas inconstitucional na efetivação da saúde na macroregião de Dourados/MS. 2018. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1661
Data do documento: 4-Dez-2018
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