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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.contributor.referee1Silva Junior, Antonio Zeferino da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489pt_BR
dc.contributor.referee2Menezes, Eduardo Junqueira Franco Bezerra de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904203691336073pt_BR
dc.creatorHeleno, Nathalia Moura-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1406379934733504pt_BR
dc.date.accessioned2019-09-09T18:56:25Z-
dc.date.available2019-09-09T18:56:25Z-
dc.date.issued2018-11-23-
dc.identifier.citationHELENO, Nathalia Moura. Maternidade no cárcere: normas constitucionais e infraconstitucionais e recentes decisões em prol do melhor interesse da criança. 2018. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1662-
dc.description.abstractThis work intends to present the importance of motherhood, with emphasis on the right of the child to grow and develop in environment and conditions conducive to their dignity. Legislation on maternity protection as a fundamental social principle, as well as international norms of recommendation, will be exposed to absolute priority and to the integral treatment of the child. Also, when the drug policy is discussed, the social profile of the incarcerated mother will be evidenced. In this way, the problems existing within Brazilian prisons will be demonstrated, mainly through ADPF 347 and the recent solutions found by Supreme Courts in a decision rendered with binding force, through the granting of the Collective Habeas Corpus 143,641 and the approval of Federal Laws as to No. 13,257 / 16, which significantly altered the protection given to children. Decisions will be included, presenting the arguments used by magistrates about whether or not to comply with the order. Finally, given the importance of the matter, it will be demonstrated the current panorama of the fulfillment of the order granted in HC Collective.en
dc.description.resumoEsse trabalho tem o intuito de apresentar a importância da maternidade, sob ênfase ao direito da criança em crescer e se desenvolver em ambiente e condições propícias a sua dignidade. Para tanto, será exposto legislações acerca da proteção à maternidade como princípio social fundamental, bem como normas internacionais de recomendação a prioridade absoluta e ao tratamento integral do menor. Ainda, levada em discussão a política de drogas, será evidenciado o perfil social da mãe encarcerada. Desse modo, será demonstrada a problemática existente dentro dos presídios brasileiros através, principalmente, da ADPF 347 e quais as recentes soluções encontradas por Tribunais Superiores em decisão proferida com força vinculante, através da concessão do Habeas Corpus Coletivo 143.641 e da aprovação de Leis Federais como a nº 13.257/16, que alteraram significativamente a proteção dada às crianças. Serão incluídas decisões, apresentando os argumentos utilizados por magistrados acerca do acatamento ou não da ordem. Por fim, dada a importância da matéria, restará demonstrado o panorama atual do cumprimento da ordem concedida em HC Coletivo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-09-09T18:56:25Z No. of bitstreams: 1 NathaliaMouraHeleno.pdf: 900767 bytes, checksum: afe461cb1db8d7b70426dbd1d4507f63 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-09-09T18:56:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NathaliaMouraHeleno.pdf: 900767 bytes, checksum: afe461cb1db8d7b70426dbd1d4507f63 (MD5) Previous issue date: 2018-11-23en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectHuman dignityen
dc.subjectMaternidadept_BR
dc.subjectMotherhooden
dc.subjectHabeas corpus coletivopt_BR
dc.subjectLei n° 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância)pt_BR
dc.subjectPopulação carcerária femininapt_BR
dc.subjectWomen prisonersen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleMaternidade no cárcere: normas constitucionais e infraconstitucionais e recentes decisões em prol do melhor interesse da criançapt_BR
dc.title.alternativeMaternity in prison: constitucional and infra-constitucional norms and recent decisions in the best interests of the childen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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