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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.contributor.referee1Hajj, Hassan-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9205086440037949pt_BR
dc.contributor.referee2Silva Junior, Antonio Zeferino da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489pt_BR
dc.creatorMartins, Bruno Dourado Bertotto-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-09-16T19:48:38Z-
dc.date.available2019-09-16T19:48:38Z-
dc.date.issued2018-07-13-
dc.identifier.citationMARTINS, Bruno Dourado Bertotto. O Dever da União de ressarcir o estado de Mato Grosso do Sul dos custos de presos de delitos transacionais: um estudo de caso da ACO 2992. 2018. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1731-
dc.description.abstractThe purpose of this study is to study the 2992 (ACO), as the original jurisdiction of the Federal Supreme Court, initiated by the State of Mato Grosso do Sul in relation to the Federal Government. The analysis of the case seeks to verify and address the serious omission by the Union of the criminal execution of prisoners related to the international traffic in drugs, arms and ammunition in the State of Mato Grosso do Sul. The State, through the State Secretariat of Justice and Public Security (SEJUSP) and State Agency for the Administration of the Prison System (AGEPEN), which is too costly to bear alone with the costs of the prison system, without any kind of transfer or consideration by the federal government. Through the study of the factual circumstances, inherent laws, applied jurisprudence and multidisciplinary approach, we seek to prove and demonstrate the duty of the Union to reimburse the federated entity for the costs of prisoners of transnational crimes.en
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo estudar a Ação Cível Originária 2992 (ACO, porquanto a competência originária do Supremo Tribunal Federal) iniciada pelo Estado de Mato Grosso do Sul face à União Federal. A análise do caso busca comprovar e abordar a grave omissão por parte da União para com a execução penal de presos ligados ao tráfico internacional de drogas, armas e munições no Estado de Mato Grosso do Sul. Resta o Estado, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e Agência Estadual de Administração do Sistema Carcerário (AGEPEN), em situação demasiadamente onerosa ao arcar solitariamente com os custos do sistema prisional, sem qualquer tipo de repasse ou contraprestação do governo federal. Através do estudo das circunstâncias fáticas, das legislações inerentes, da jurisprudência aplicada e abordagem multidisciplinar busca-se a comprovação e demonstração do dever da União de ressarcir o ente federado acerca do custeio dos presos advindos de delitos transnacionais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-09-16T19:48:38Z No. of bitstreams: 1 BrunoDouradoBertottoMartins.pdf: 1093975 bytes, checksum: 589b58a6af64096c2f032fbfbb9908c6 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-09-16T19:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BrunoDouradoBertottoMartins.pdf: 1093975 bytes, checksum: 589b58a6af64096c2f032fbfbb9908c6 (MD5) Previous issue date: 2018-07-13en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPopulação carceráriapt_BR
dc.subjectPrisonersen
dc.subjectMato Grosso do Sul (Brasil)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleO Dever da União de ressarcir o estado de Mato Grosso do Sul dos custos de presos de delitos transacionais: um estudo de caso da ACO 2992pt_BR
dc.title.alternativeThe union's duty of reimburse the state of Mato Grosso do Sul by the costs of prisoners of transnational crimes: a study of case of ACO 2992en
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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