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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1731
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Gebara, Gassen Zaki | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4407379899661577 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Hajj, Hassan | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9205086440037949 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Silva Junior, Antonio Zeferino da | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4680552881273489 | pt_BR |
dc.creator | Martins, Bruno Dourado Bertotto | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-09-16T19:48:38Z | - |
dc.date.available | 2019-09-16T19:48:38Z | - |
dc.date.issued | 2018-07-13 | - |
dc.identifier.citation | MARTINS, Bruno Dourado Bertotto. O Dever da União de ressarcir o estado de Mato Grosso do Sul dos custos de presos de delitos transacionais: um estudo de caso da ACO 2992. 2018. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1731 | - |
dc.description.abstract | The purpose of this study is to study the 2992 (ACO), as the original jurisdiction of the Federal Supreme Court, initiated by the State of Mato Grosso do Sul in relation to the Federal Government. The analysis of the case seeks to verify and address the serious omission by the Union of the criminal execution of prisoners related to the international traffic in drugs, arms and ammunition in the State of Mato Grosso do Sul. The State, through the State Secretariat of Justice and Public Security (SEJUSP) and State Agency for the Administration of the Prison System (AGEPEN), which is too costly to bear alone with the costs of the prison system, without any kind of transfer or consideration by the federal government. Through the study of the factual circumstances, inherent laws, applied jurisprudence and multidisciplinary approach, we seek to prove and demonstrate the duty of the Union to reimburse the federated entity for the costs of prisoners of transnational crimes. | en |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem por objetivo estudar a Ação Cível Originária 2992 (ACO, porquanto a competência originária do Supremo Tribunal Federal) iniciada pelo Estado de Mato Grosso do Sul face à União Federal. A análise do caso busca comprovar e abordar a grave omissão por parte da União para com a execução penal de presos ligados ao tráfico internacional de drogas, armas e munições no Estado de Mato Grosso do Sul. Resta o Estado, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e Agência Estadual de Administração do Sistema Carcerário (AGEPEN), em situação demasiadamente onerosa ao arcar solitariamente com os custos do sistema prisional, sem qualquer tipo de repasse ou contraprestação do governo federal. Através do estudo das circunstâncias fáticas, das legislações inerentes, da jurisprudência aplicada e abordagem multidisciplinar busca-se a comprovação e demonstração do dever da União de ressarcir o ente federado acerca do custeio dos presos advindos de delitos transnacionais. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-09-16T19:48:38Z No. of bitstreams: 1 BrunoDouradoBertottoMartins.pdf: 1093975 bytes, checksum: 589b58a6af64096c2f032fbfbb9908c6 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2019-09-16T19:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BrunoDouradoBertottoMartins.pdf: 1093975 bytes, checksum: 589b58a6af64096c2f032fbfbb9908c6 (MD5) Previous issue date: 2018-07-13 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Grande Dourados | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFGD | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | População carcerária | pt_BR |
dc.subject | Prisoners | en |
dc.subject | Mato Grosso do Sul (Brasil) | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
dc.title | O Dever da União de ressarcir o estado de Mato Grosso do Sul dos custos de presos de delitos transacionais: um estudo de caso da ACO 2992 | pt_BR |
dc.title.alternative | The union's duty of reimburse the state of Mato Grosso do Sul by the costs of prisoners of transnational crimes: a study of case of ACO 2992 | en |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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BrunoDouradoBertottoMartins.pdf | 1,07 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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