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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Nascimento, Arthur Ramos do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215pt_BR
dc.contributor.referee1Rumiatto, Bruno Alexandre-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7616661056651871pt_BR
dc.contributor.referee2Menin, Daniela-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7643450660640074pt_BR
dc.creatorLima, Débora Luiz de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0245045756267490pt_BR
dc.date.accessioned2019-09-18T17:20:59Z-
dc.date.available2019-09-18T17:20:59Z-
dc.date.issued2018-02-02-
dc.identifier.citationLIMA, Débora Luiz de. O Direito de greve do servidor público frente à omissão do Legislativo e consequente atuação da Suprema Corte. 2018. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1741-
dc.description.abstractFaced with the historic struggle of workers both nationally and internationally through the wall movement, it becomes important to enter into the study of this resource and recent constitutional right called a strike. In this sense, this paper aims to analyze the applicability of this right to public servants, as workers who are at the mercy, first of the lack of specific legislation that regulates the right to strike and second, of the decisions of the Federal Supreme Court that try to soften the chaos installed. The subject matter, besides being still the subject of debates in the national legal scenario due to the omission of the Legislative and consequent action of the Supreme Court, has an interdisciplinary character, since it involves the Constitutional Law, Labor Law and Administrative Law for its complete understanding. The methodology of the descriptive bibliographic type was used for the study from published references, analyzing them through a systematic and critical review in the search to describe, ponder and interpret the facts found. It was realized that the strike as a fundamental social right, must attend all civil civil servants, as an instrument of claim for better working conditions and salary, with the intention of promoting the best provision of services to citizens. In order to do so, it is necessary to act urgently by the Legislative Branch, which, in complying with its constitutionally mandated obligation, legislates on the right to strike and thus pacifies the agreements, in order to concretely guarantee the right to strike civil servants.en
dc.description.resumoDiante da histórica luta dos trabalhadores tanto no cenário nacional quanto internacional através de movimento paredista, torna-se importante adentrar no estudo desse recurso e recente direito constitucional chamado greve. Nesse sentido, o presente trabalho visa à análise da aplicabilidade desse direito para os servidores públicos, como trabalhadores que estão a mercê, primeiro da falta de legislação específica que regule o direito de greve e segundo, das decisões do Supremo Tribunal Federal que tentam amenizar o caos instalado. A temática, além de ainda ser alvo de debates no cenário jurídico nacional devido à omissão do Legislativo e consequente atuação da Suprema Corte, tem caráter interdisciplinar, pois envolve o Direito Constitucional, Direito do Trabalho e Direito Administrativo para sua completa compreensão. Utilizou-se, para o estudo, da metodologia do tipo bibliográfico descritivo a partir de referências publicadas, analisando-as por meio de uma revisão sistemática e crítica na busca por descrever, ponderar e interpretar os fatos encontrados. Percebeu-se que a greve como um direito social fundamental, deve atender a todos os servidores públicos civis, como um instrumento de reivindicação por melhores condições de trabalho e salário, com o intuito de promover a melhor prestação de serviços aos cidadãos. Para tanto, torna-se necessário uma urgente atuação do Poder Legislativo, que ao cumprir com sua obrigação prevista constitucionalmente, legisle sobre o direito de greve e assim pacifique os entendimentos, a fim de se garantir concretamente o direito de greve aos servidores públicos civis.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-09-18T17:20:59Z No. of bitstreams: 1 DeboraLuizdeLima.pdf: 1068405 bytes, checksum: d869c05c1ad5b2ca9e2de932d06f2b33 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-09-18T17:20:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DeboraLuizdeLima.pdf: 1068405 bytes, checksum: d869c05c1ad5b2ca9e2de932d06f2b33 (MD5) Previous issue date: 2018-02-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de grevept_BR
dc.subjectRight to strikeen
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectGovernment employeesen
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleO Direito de greve do servidor público frente à omissão do Legislativo e consequente atuação da Suprema Cortept_BR
dc.title.alternativeThe Right of strike of the public servant in front of the omission of the Legislative and consequent action of the Supreme Courten
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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