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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1760
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Efetivação dos Diretos Humanos e da Natureza: um olhar histórico da legislação ambiental no Brasil através da reserva legal |
Autor(es): | Betoni, Luiz Gabriel Araujo |
Primeiro Orientador: | Guimarães, Verônica Maria Bezerra |
metadata.dc.contributor.referee1: | Stefanes, Mauricio |
metadata.dc.contributor.referee2: | Botelho, Tiago Resende |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso foi elaborado através de revisão bibliográfica e acompanhamento da jurisprudência nacional. Com essa metodologia foi analisada a história das leis de caráter protetivo do meio ambiente, a qual mostra que o instituto da reserva legal é de fundamental importância na busca de um desenvolvimento sustentável, contribuindo para a efetivação dos direitos humanos e da natureza. É de responsabilidade dos proprietários rurais a conservação de uma fração do imóvel para a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A constitucionalização de dispositivos protetivos da natureza, não alcançou o devido status e importância, sendo nos últimos anos inaplicados e ignorados, principalmente, quando confrontados com a possibilidade de crescimento econômico. É nítido que os princípios constitucionais, como o princípio da vedação ao retrocesso, foram e são relativizados nos diversos diplomas legislativos, a exemplo da Lei nº 12.651/12, intitulada como Código Florestal. A busca de um novo paradigma em relação a modo de organização de consumo e a visão do que seja qualidade de vida, se faz necessário, afim de reverter a atual crise ambiental. A responsabilidade governamental e da sociedade para com o meio ambiente é necessária a busca de um equilíbrio dinâmico entre natureza e ser humano. Neste contexto, a efetivação da Reserva Legal nas propriedades rurais de modo ecologicamente significativo é um primeiro passo, juntamente com o reconhecimento da natureza como sujeito de direito, para caminharmos numa real efetivação dos direitos humanos e da natureza. |
Abstract: | The present work of conclusion of course was elaborated through bibliographical revision and monitoring of the national jurisprudence. With this methodology, the history of laws protecting the environment show that the institute of Legal reserve is of fundamental importance in the pursuit of sustainable development, guaranteed the realization of human rights and nature. It is the responsibility of the rural owners to conserve a fraction of the property for the guarantee of an environmentally balanced environment. The constitutionalization of protective devices of nature, did not reach the due status and importance, being in the last years inapt and ignored, mainly, when confronted with the possibility of economic growth. It is clear that constitutional principles, such as the principle of prohibition against retrogression, have been and are relativized in the various legislative acts, such as Law no. 12.651/12, entitled Forest Code. The search for a new paradigm in relation to the mode of organization of consumption and the vision of what quality of life is necessary, in order to reverse the current environmental crisis. The governmental and citizen responsibility towards the environment is fundamental in the search for a dynamic balance between nature and human being. In this context, the implementation of the Legal Reserve in rural properties in an ecologically significant way is a first step, together with the recognition of nature as a subject of law, to move towards a real realization of human rights and nature. |
Palavras-chave: | Direito ambiental Princípio da reserva legal Código florestal Ação Direta de Inconstitucionalidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
Citação: | BETONI, Luiz Gabriel Araujo. Efetivação dos Diretos Humanos e da Natureza: um olhar histórico da legislação ambiental no Brasil através da reserva legal. 2018. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1760 |
Data do documento: | 10-Jul-2018 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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