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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1872| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Especialização |
| Título: | PEC 304/2013: uma clara violação aos Direitos Humanos |
| Título(s) alternativo(s): | PEC 304/2013: a clear violation for Human Rights |
| Autor(es): | Silva, Alessandra Vanessa da |
| Primeiro Orientador: | Nascimento, Arthur Ramos do |
| Resumo: | O presente artigo tem por escopo analisar a possível violação dos direitos humanos com a aprovação da PEC 304/2013, que visa à extinção do benefício previdenciário de auxílio-reclusão e a implantação de um novo benefício no âmbito da previdência social, destinado à vítima de crimes ou seus familiares, em caso de morte. Nesse sentido, percorre-se uma análise sobre o benefício, requisitos e alcance, bem como qual o impacto que sua extinção causaria na família do condenado. Ademais, analisa-se por que a sociedade apoia a extinção desse benefício, refletindo sobre o papel da mídia em relação ao sentido negativo dado ao auxílio-reclusão. Assim, analisam-se as justificativas para a propositura do projeto de lei bem como por que razão este projeto vai de encontro a todos os direitos humanos previdenciários já conquistados. |
| Abstract: | This article has the scope to analyze the possible violation of human rights with the approval of PEC 304/2013, which aims to extinction of the pension benefit of reclusion-aid and the implementation of a new benefit under the social security for the victim of crime or their families in case of death. In this sense, we go through an analysis of the benefits, requirements and scope, and what impact that would cause their extinction in the family of the condemned. Furthermore, we analyze why society supports the extinction of this benefit, reflecting on the role of the media in relation to the negative meaning of the aid-seclusion. Further addition, we analyzed the reasons for the filing of the bill and why this project goes against all the pension human rights already conquered. |
| Palavras-chave: | Direitos humanos Human rights Direito previdenciário Seguridade social |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | SILVA, Alessandra Vanessa da. PEC 304/2013: uma clara violação aos Direitos Humanos. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1872 |
| Data do documento: | 4-Nov-2016 |
| Aparece nas coleções: | Especialização em Direitos Humanos e Cidadania |
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