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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Preussler, Gustavo de Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7966792380099410pt_BR
dc.creatorMatos, Jatene da Costa-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4933851582858469pt_BR
dc.date.accessioned2019-10-16T18:47:59Z-
dc.date.available2019-10-16T18:47:59Z-
dc.date.issued2013-10-29-
dc.identifier.citationMATOS, Jatene da Costa. Sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos e a ditadura militar no Brasil. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1916-
dc.description.abstractThis article aims to address the action of the organs of the interamerican system human rights in the face of atrocities committed during the military authoritarian regime in Brazil (19641985). Using literature review and document analysis, the research highlights the crimes perpetrated on behalf of the dictatorial regime deployed and the role of international organs in the restraint of these crimes, well as the recommendations made by the Interamerican Commission to the country, at the regional plan, and the decision of the Court of Human Rights in the Case of the Araguaia Guerrilla, aiming at accountability of the State. It is worth noting in the discussion, the importance of the 1988 Federal Constitution for incorporation of the international instruments of human rights protection by Brazil.en
dc.description.resumoEste artigo tem por objetivo abordar a atuação dos órgãos do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos frente às atrocidades cometidas durante o período do regime autoritário-militar no Brasil (1964-1985). Utilizando-se de revisão bibliográfica e análise documental, a pesquisa evidencia os crimes perpetrados em razão do regime de exceção implantado e o papel dos órgãos internacionais na coibição desses crimes, bem como as recomendações feitas pela Comissão Interamericana ao país, no plano regional, e a decisão da Corte de Direitos Humanos no Caso da Guerrilha do Araguaia, com vistas à responsabilização do Estado. Ressalta-se ainda na discussão, a importância da Constituição Federal de 1988 para incorporação dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos pelo Brasil.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-10-16T18:47:59Z No. of bitstreams: 1 JatenedaCostaMatos.pdf: 255065 bytes, checksum: 97c40ae18f13bb877e1311ad1a132b7f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-10-16T18:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JatenedaCostaMatos.pdf: 255065 bytes, checksum: 97c40ae18f13bb877e1311ad1a132b7f (MD5) Previous issue date: 2013-10-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil - História - Ditadura militar, 1964-1985pt_BR
dc.subjectBrazil - History - Military dictatorship, 1964-1985en
dc.subjectGuerrilhas - Araguaia, Riopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos e a ditadura militar no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Especializaçãopt_BR
Aparece nas coleções:Especialização em Direitos Humanos e Cidadania

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