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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Farinelli, Alisson Henrique do Prado-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2371904894204713pt_BR
dc.creatorLunardi, Lenize Martins-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3470718895252836pt_BR
dc.date.accessioned2019-10-16T18:50:32Z-
dc.date.available2019-10-16T18:50:32Z-
dc.date.issued2013-10-29-
dc.identifier.citationLUNARDI, Lenize Martins. O Ministério Público e a defesa dos interesses individuais homogêneos. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1917-
dc.description.resumoDebate-se a importância das ações coletivas para efetivação do direitogarantia do acesso à justiça, considerado pela Constituição Federal de 1988 como verdadeiro direito fundamental. É preciso lembrar que, quando a Constituição assegura o acesso à justiça, ela engloba não só o seu aspecto individual, mas também o coletivo. Elabora-se, no mais, através de análise do arcabouço legal e doutrinário, um estudo do papel do Ministério Público, instituição que teve seu perfil profundamente alterado pela Constituinte de 1988, na defesa dos interesses transindividuais, levando-se em conta, sobretudo, um de seus fins constitucionais, que é a defesa dos interesses sociais. Em arremate, faz-se um estudo acerca da possibilidade de tutela dos interesses individuais homogêneos pelo Ministério Público, apresentando as diversas correntes teóricas que discutem o tema, bem como o posicionamento pretoriano. Conclui-se que o Ministério Público detém legitimidade para defender os interesses individuais homogêneos indisponíveis ou disponíveis, mas, nesse último caso, somente quando houver relevância social.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-10-16T18:50:32Z No. of bitstreams: 1 LenizeMartinsLunardi.pdf: 200422 bytes, checksum: 21558ec74f2f67614e33d3c73087479c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-10-16T18:50:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LenizeMartinsLunardi.pdf: 200422 bytes, checksum: 21558ec74f2f67614e33d3c73087479c (MD5) Previous issue date: 2013-10-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectAção coletivapt_BR
dc.subjectInteresse socialpt_BR
dc.subjectInteresse individual homogêneopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO Ministério Público e a defesa dos interesses individuais homogêneospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Especializaçãopt_BR
Aparece nas coleções:Especialização em Direitos Humanos e Cidadania

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