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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Especialização
Title: Direito à saúde e o Supremo Tribunal Federal: mudanças de posicionamento quanto ao fornecimento de medicamentos
metadata.dc.creator: Marinho, Tiago de Lima
metadata.dc.contributor.advisor1: Gebara, Gassen Zaki
metadata.dc.description.resumo: A crescente e excessiva judicialização do direito à saúde tem sido a justificativa dos gestores públicos para a atual instabilidade do Sistema Público de Saúde. Desde a promulgação da Constituição de 1988, referido direito fundamental tem ocupado lugar cada vez mais frequente no Poder Judiciário, principalmente através de medidas objetivando o fornecimento de medicamentos. De modo a consolidar a evolução do tema, o presente artigo faz um levantamento jurisprudencial dentro do Supremo Tribunal Federal, evidenciando a mudança de posicionamento e o atual entendimento do Egrégio Tribunal. Percebe-se que havia entendimento pacífico de que o direito à saúde deveria ser garantido em sua plenitude. A quantidade excessiva de medidas judiciais concessivas exigiu a ponderação de questões inicialmente consideradas secundárias. A limitação de provisões orçamentárias e o princípio da reserva do possível foram inseridas no debate. A Audiência Pública nº 04, realizada em abril e maio de 2009, serviu para esclarecer pontos ainda obscuros e traçar patamares para embasar as decisões futuras. Houve evolução nos debates sobre o tema. O direito à saúde continua sendo garantido judicialmente, entretanto, as decisões são muito mais concisas e atentas às particularidades do caso concreto, não se limitando à mera alegação de existência do direito.
Abstract: The growing and excessive judicialization of the right to health has been the justification of public managers for the current public health system instability. Since the promulgation of the 1988 Constitution the referred fundamental right has progressively taken a more frequent place in the judiciary, mainly through measures which aim the supply of medicines. So as to consolidate the evolution of the theme, this article conducts a case law survey in the Federal Supreme Court, evidencing a change on the positioning and the current understanding of the Eminent Tribunal. It can be noticed that there was peaceful understanding that the right to health should be fully guaranteed. The excessive amount of judicial measures required a reflection on issues initially considered secondary. The limitation of budget provisions and the principle of reserve for contingencies were included in the debate. The Public Hearing No. 4, held in April and May of 2009, clarified specific points until then unclear and outlined new levels to base future decisions. Progress concerning the debates on the theme was noticed. The right to health continues to be guaranteed judicially, however, the decisions are much more concise and alert to the particularities of the concrete case, not confined to merely allegation of existence of the right.
Keywords: Direito à saúde
Right to health
Auxílio - medicamento
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Grande Dourados
metadata.dc.publisher.initials: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citation: MARINHO, Tiago de Lima. Direito à saúde e o Supremo Tribunal Federal: mudanças de posicionamento quanto ao fornecimento de medicamentos. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direitos Humanos e Cidadania) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/1923
Issue Date: 6-Nov-2013
Appears in Collections:Especialização em Direitos Humanos e Cidadania

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