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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Negociado sobre o Legislado: análise dos votos do STF nos julgamentos do RE 590.415 e Recurso Extraordinário 895.759
Autor(es): Damaceno, Alesandro Guidio
Primeiro Orientador: Nascimento, Arthur Ramos do
metadata.dc.contributor.referee1: Silva Junior, Antonio Zeferino da
metadata.dc.contributor.referee2: Rumiatto, Bruno Alexandre
Resumo: O presente trabalho destaca que a relação empregador e empregado em seu aspecto coletivo é preocupação do Direito Coletivo do Trabalho, sendo esse um ramo especial do Direito do Trabalho. Ao longo da História foi sendo visto o crescente empoderamento da classe trabalhadora principalmente com a formação dos sindicatos que objetivaram estabelecer equilíbrio negocial entre os trabalhadores e os empregadores que desde o início da sociedade possuiam maior poder de decisão e controle sobre o trabalho. Os sindicatos atuando na defesa de seus representados tomam mão da negociação coletiva, materializada nas espécias convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho. Esses instrumentos traduzem o diálogo entre estes entes coletivos de trabalho, possibilitando equilíbrio social e democratizando as relações de trabalho. Isso foi em grande parte possível após a Constituição de 1988 que deu às entidades sindicais diversas garantias de criação e atuação, porém também limitando e enfraquecendo sua representatividade na medida que muitas entidades se acomodaram com os privilégios obtidos. O objetivo do presente trabalho é o de contribuir para a autonomia privada dessas entidades é tema de grande discussão atualmente. Deve prevalecer o que for negociado entre os entes coletivos de trabalho ou o que fora legislado? A importância desse tema tem chegado aos tribunais do trabalho e inclusive ao Superior Tribunal Federal. Nesse último, dá-se destaque aos Recursos Extraordinários 590.415 de SC, no qual houve o debate dos limites na transação de direitos via planos de demissão incentivada aprovado em negociação coletiva; e o RE 895.759 PE que trata da supressão das horas in itinere mediante concessão de outras vantagens também em ambiente negocial coletivo. No julgamento desses Recursos a decisão se mostrou favorável a possibilidade da manutenção da vontade coletiva mesmo diante de questão não possível na legislação. Esses desfechos também vão ao encontro da recente Lei 13.467 de 2017 aprovada pelo Congresso Nacional que entre outras questões altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, derrogando vários direitos dos trabalhadores e sobretudo possibilidade maior autonomia do que fora decidido via negociação coletiva em detrimento do que fora legislado. A conclusão do trabalho aponta para a situação preocupante muito em razão da fragilidade sindical atual que poderá não ter força política para defender com imparcialidade os direitos de seus representados. Aliado a isso temos que essa carta branca para os sindicatos flexibilizarem direitos também em prejuízo dos trabalhadores pode agravar ainda mais a situação precarizante que se encontram vários setores do trabalho em que isso já vinha ocorrendo. Ocorrerá assim uma vulnerabilidade progressiva dos trabalhadores a passos largos.
Abstract: The present study emphasizes that the employer and employee relationship in collective aspect is a concern of Collective Labor Law, it being a special branch of Labor Law. Throughout history, the increasing empowerment of the working class has seemed mainly with the formation of the unions that aimed to establish a balance of the negotiating between the workers and the employers, which from the beginning of the society had greater power of decision and control over the work. The unions acting in the defense of their represented taking the collective bargaining, it materialized in the species collective bargaining agreement and collective bargaining agreement. These instruments reflect in the dialogue between these collective work beings, it enabling social balance and democratizing as work relations. This was possible after the Constitution of 1988, which gave the unions various guarantees of creation and performance; however, it was also limited and weakened their representativeness due many entities accommodated with the privileges obtained. The objective of this work is to contribute to the private autonomy of these entities that is a topic of great discussion currently. Should prevails what was negotiated between collective bargaining beings or what had been legislated prevail? The importance of this topic has reached the Labor Courts and including the Federal Superior Court. In the Federal Superior Court, emphasis is placed on “Recursos Extraordinários” (RE) 590.415 from SC, which there was the discussion of limits on the transaction of rights via incentive dismissal plans approved in collective bargaining; and RE 895.759 PE, which deals with the suppression of hours in itinere by granting other advantages also in a collective bargaining environment. In the judgment of these appeals, the decision was favorable to the possibility of maintaining the collective will even in the face of a question not possible in the legislation. These outcomes also meet the recent Law 13.467 of 2017 approved by the National Congress that among other issues changes the Consolidation of Labor Laws (CLT), which derogating various rights of workers and above all possibility greater autonomy than had been decided through collective bargaining to the detriment of what had been legislated. The conclusion of the work indicates to a very worrying situation due to the current political union fragility that could not have force to defend the rights of their representatives with impartiality. Associated to this, we have a carte blanche for the unions to flexibilize the rights also to the prejudice of the workers; it could aggravate still more the precarious situation that several sectors of the work in which this already has been happening. Therefore, there will be a progressive vulnerability of the workers quickly.
Palavras-chave: Sindicatos
Labor unions
Direito coletivo
Direito trabalhista
Labor laws and legislation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito e Relações Internacionais
Citação: DAMACENO, Alesandro Guidio. Negociado sobre o Legislado: análise dos votos do STF nos julgamentos do RE 590.415 e Recurso Extraordinário 895.759. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2015
Data do documento: 15-Ago-2017
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