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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2028
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Botelho, Tiago Resende | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5916454244098502 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Contini, Alaerte Antonio Martelli | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1466991094261196 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Olegário e Souza, Lauriene Seraguza | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/2493149102822995 | pt_BR |
dc.creator | Silva, Guilherme Oliveira | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9570983071763333 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-11-05T19:21:46Z | - |
dc.date.available | 2019-11-05T19:21:46Z | - |
dc.date.issued | 2017-03-23 | - |
dc.identifier.citation | SILVA, Guilherme Oliveira. A Ilegalidade da recepção do processo de impeachment de Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados Federais: uma violação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos à Constituição Federal. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2028 | - |
dc.description.abstract | The paper deals with an analysis of the admissibility of the impeachment process of President Dilma Rousseff, made by the House of Representatives. In order to clarify the illegality of the process, we sought to explain the historical origin of the institute of impeachment. Impeachment is the impediment of the head of the executive by the legislature, but for this to occur it is necessary that the removal be from a specific motive and established, in the Brazilian case, provided for in the Federal Constitution, through a crime of responsibility, according to Provided for in article 85 of the CF / 88 and regulated by Law No. 1,079 / 1950. It was observed the different forms of destitution of presidents in the parliamentary and presidentialist systems, the latter shows more to the mixed nature, politico-criminal, shows a greater rigidity in the sense of being necessary not only the political dissatisfaction, but also the proof of A crime committed by the president. The admissibility of the case violates the Pact of San José de Costa Rica, the Protocol of Ushuaia (Mercosur Treaty) and the Federal Constitution / 88. For the preparation of this work, the compilation of bibliographical research was carried out, since it is a very recent topic, it was difficult to find bibliographies that deal specifically with the subject and, later, a critical analysis of Dilma Rousseff's impeachment. It seeks to demonstrate the democratic rupture that was caused and the real reasons that led to the impeachment of the president, showing the role of the media and its opponents, who acted as judges, decisive for the removal of the president. | en |
dc.description.resumo | O trabalho trata de uma análise da admissibilidade do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, feita pela Câmara dos deputados federais. Visando esclarecer a ilegalidade do processo, buscou-se explicar a origem histórica do instituto do impeachment. O impeachment é o impedimento do chefe do executivo por parte do poder legislativo, mas para que isso ocorra é necessário que o afastamento decorra de um motivo específico e estabelecido, no caso brasileiro, previsto na Constituição Federal, através de um crime de responsabilidade, conforme previsto no artigo 85 da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 1.079/1950. Observou-se as diferentes formas de destituição de Presidentes nos sistemas parlamentaristas e presidencialistas, o último mostra-se mais à natureza mista, político-criminal, evidencia uma maior rigidez no sentido de ser necessário não somente a insatisfação política, mas também a comprovação de um crime cometido pelo Presidente. A admissibilidade do processo viola o Pacto de São José da Costa Rica, Protocolo de Ushuaia (Tratado do Mercosul) e a Constituição Federal/88. Para elaboração deste trabalho primeiramente fez-se a compilação de pesquisa bibliográfica, que por se tratar de um tema muito recente, houve dificuldade em encontrar bibliografias que tratassem especificamente do tema e, posteriormente, uma análise crítica sobre o impeachment de Dilma Rousseff. Busca-se evidenciar a ruptura democrática que foi ocasionada e os reais motivos que levaram ao impeachment da Presidente, mostrando o papel da mídia e de seus opositores, estes que atuaram como juízes, decisivos para o afastamento da Presidente. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-11-05T19:21:46Z No. of bitstreams: 1 GuilhermeOliveiraSilva.pdf: 2614395 bytes, checksum: 7b7104f6a92369a9891ce9ddad900b5a (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2019-11-05T19:21:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GuilhermeOliveiraSilva.pdf: 2614395 bytes, checksum: 7b7104f6a92369a9891ce9ddad900b5a (MD5) Previous issue date: 2017-03-23 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Grande Dourados | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFGD | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Constituição Federal de 1988 | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil objetiva | en |
dc.subject | Brasil. Presidente (2011-2016 : Dilma Rousseff) | pt_BR |
dc.subject | Impeachment | en |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A Ilegalidade da recepção do processo de impeachment de Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados Federais: uma violação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos à Constituição Federal | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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