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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.contributor.referee1Silva Junior, Antonio Zeferino da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489pt_BR
dc.contributor.referee2Hajj, Hassan-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9205086440037949pt_BR
dc.creatorLuz, Jocimar Albuquerque da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7647066117948387pt_BR
dc.date.accessioned2019-11-05T19:43:49Z-
dc.date.available2019-11-05T19:43:49Z-
dc.date.issued2017-08-14-
dc.identifier.citationLUZ, Jocimar Albuquerque da. A Aplicação da Reserva do Possível na prestação de direitos sociais no Brasil. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2032-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como intuito analisar a aplicação da reserva do possível na prestação de Direitos Sociais no Brasil. Notadamente, a Constituição Federal de 1988 traz em seu texto amplo rol de Direitos Sociais, positivação que consagra a evolução dos Direitos Humanos e o reconhecimento dos Direitos Funda mentais, cabendo aos agentes públicos a missão de respeitá los e promovê los. No entanto, a efetividade de alguns comandos Constitucionais demanda políticas públicas por parte do Estado; é o caso da concretização dos Direitos Sociais. As prestações carecem de disponibilidade orçamentária e o reconhecimento do custo dos direitos não pode ser ignorado. Surgiu, então, a reserva do possível, conceito originário da Alemanha e que ao ser introduzido no cenário brasileiro, passou a assumir contornos econômicos, associado à insuficiência de recursos financeiros, visando justificar limitações na prestação de direitos. O objetivo da pesquisa é verificar os principais aspectos da aplicação da reserva do possível no cenário nacional, quando da prestação de Direitos Sociais, sendo necessário, para tanto, proceder a uma análise histórica que permita a compreensão da evolução dos institutos, a positivação existente no Texto Constitucional e o entendimento dos contornos do que pode se denominar como reserva do possível. Considerando aspectos jurídicos, sociológicos, políticos e econômicos do País, a discussão precisa observar outros elementos envolvidos, caso do orçamento e das políticas públicas que apresentam relação direta com as prestações sociais, o reconhecimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana e a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Analisa se, por meio da visão doutrinária e jurisprudencial, em uma pesquisa qualitativa e bibliográfica, a invocação da reserva do possível pelo Poder Público e as possibilidades de sua aplicação. Ao final, conclui se que a reserva do possível não pode ser alegada como mera ausência de recursos financeiros, podendo ser aplicada no Brasil, na prestação de Direitos Sociais, desde que a insuficiência de recursos seja demonstrada de maneira objetiva pelo Poder Público, bem como sejam respeitados o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, devendo, ainda, haver a ponderação da razoabilidade da pretensão em face do Estado.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-11-05T19:43:49Z No. of bitstreams: 1 JocimarAlbuquerqueLuz.pdf: 1613622 bytes, checksum: a7c00660cf631af4c419f15edf8dc0e7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-05T19:43:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JocimarAlbuquerqueLuz.pdf: 1613622 bytes, checksum: a7c00660cf631af4c419f15edf8dc0e7 (MD5) Previous issue date: 2017-08-14en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito socialpt_BR
dc.subjectSocial rightsen
dc.subjectReserva do possívelpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Aplicação da Reserva do Possível na prestação de direitos sociais no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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