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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Nascimento, Arthur Ramos do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215pt_BR
dc.contributor.referee1Maia, Taciana Mara Corrêa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3560332318997733pt_BR
dc.contributor.referee2Reginato, Alexandre Orion-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3279862691718812pt_BR
dc.creatorAdures, José Luiz Ramirez-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-11-05T19:50:57Z-
dc.date.available2019-11-05T19:50:57Z-
dc.date.issued2017-08-14-
dc.identifier.citationADURES, José Luiz Ramirez. Função social do Imposto Territorial Rural. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2033-
dc.description.abstractEn Brasil, el inmueble rural, que posee una importante contribución para la economía nacional considerando la relevante parcela de la actividad agraria en la misma, tiene como parte de su estructura legal una función social, definida constitucionalmente. Esta función social es uno de los instrumentos por medio del cual se busca dar a la tierra una función de igualdad y progreso social, igualdad que es uno de los presupuestos y objetivos del desarrollo nacional. Pero, en el seno de esta definición, surge una cuestión fundamental: esta función social del inmueble rural... ¿es cumplida satisfactoriamente, según lo definido por el legislador constitucional? Para responder a esta indagacion (o al menos instigar el debido debate) es necesario tener presente el hecho de que varios son los instrumentos instituidos por la ley para asegurar el cumplimiento de esta función social, entre los que se destaca el Impuesto Territorial Rural, del que trata este escrito. El objetivo de este trabajo fue el de apuntar de una forma concreta cuáles son las características actuales de la implementación del Impuesto Territorial Rural y, en consecuencia, de su efectividad, con el correspondiente impacto en el cumplimiento de la función social de la propiedad. Para ello, se procedió a la realización de investigación bibliográfica, así como lectura de estudios anteriores relacionados al tema, sobre los principales aspectos del impuesto, las características de su finalidad extrafiscal, y los principales datos divulgados hoy en las páginas gubernamentales en Internet pertinentes cumplimiento de esta función extrafiscal. Se inicia así por la definición del inmueble rural, sus principales características y la definición de su función social, según lo definido por la Constitución Federal y la correspondiente legislación pertinente. Como se puede extraer del trabajo, es de concluir que hoy el citado impuesto impone la discusión sobre el real cumplimiento de esta función extrafiscal por parte del Estado Brasileño por medio del tributo, ante la baja fiscalización / recaudación por parte de la Administración Tributaria, y señalando la posibilidad definida constitucionalmente de transferir las competencias de estas funciones a los Municipios como un posible mecanismo de aumento de esta función extrafiscal, uno de los principales mecanismos inductores del cumplimiento de la función social de la propiedad rural, vital para nuestro país.es
dc.description.resumoNo Brasil, o imóvel rural, que tem uma relevante contribuição para a economia nacional considerando a relevante parcela da atividade agrária na mesma, tem como parte de sua estrutura legal uma função social, definida constitucionalmente. Esta função social é um dos instrumentos por meio do qual se busca dar à terra uma função de igualdade e progresso social, igualdade que é um dos pressupostos e objetivos do desenvolvimento nacional. Mas, no bojo desta definição, surge uma questão fundamental: esta função social do imóvel rural é hoje cumprida satisfatoriamente, conforme definida pelo legislador constitucional? Para responder a esta questão (ou pelo menos instigar o devido debate) é necessário ter presente o fato de que vários são os instrumentos instituídos pela lei para se assegurar o cumprimento desta função social, entre os quais desponta o Imposto Territorial Rural, do qual trata este escrito. O objetivo deste trabalho foi o de apontar de uma forma concreta quais as características atuais da implementação do Imposto Territorial Rural, e, por consequência, de sua efetividade, com o recorrente impacto no cumprimento da função social da propriedade. Para tal, procedeu-se á realização de pesquisa bibliográfica, assim como leitura de estudos anteriores relacionados ao tema, sobre os principais aspectos do imposto, as característica de sua finalidade extrafiscal, e os principais dados divulgadas hoje na nas páginas governamentais na internet pertinentes ao cumprimento dessa função extrafiscal. Inicia-se assim pela definição do imóvel rural, suas principais características e a definição de sua função social, conforme definido pela Constituição Federal e a legislação pertinente correlata. Conforme se pode extrair do trabalho, é de se concluir que hoje o citado imposto impõe a discussão sobre o real cumprimento desta função extrafiscal por parte do Estado Brasileiro por meio do tributo, diante da baixa fiscalização/arrecadação por parte da Administração Tributária, e apontando-se a possibilidade definida constitucionalmente de transferir as competências destas funções para os Municípios como um possível mecanismo de aumento desta função extrafiscal, um dos principais mecanismos indutores do cumprimento da função social da propriedade Rural, vital para o nosso país.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2019-11-05T19:50:57Z No. of bitstreams: 1 JoseLuizRamirezAdures.pdf: 3950012 bytes, checksum: 60c309401f6a9023ca8ba33b0eb92804 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-11-05T19:50:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseLuizRamirezAdures.pdf: 3950012 bytes, checksum: 60c309401f6a9023ca8ba33b0eb92804 (MD5) Previous issue date: 2017-08-14en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito agráriopt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectImposto sobre a Propriedade Territorial Ruralpt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectJustiça socialpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleFunção social do Imposto Territorial Ruralpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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