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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2038
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Processo penal, política criminal e Constituição: análise das orientações do STF acerca do cumprimento antecipado de pena |
Autor(es): | Silva, Matheus França da |
Primeiro Orientador: | Correa, Everton Gomes |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva Junior, Antonio Zeferino da |
metadata.dc.contributor.referee2: | Nascimento, Arthur Ramos do |
Resumo: | O Supremo Tribunal Federal tem se mostrado vacilante sobre a possibilidade de execução penal provisória, com o aprisionamento do réu antes do trânsito em julgado. Durante duas décadas, a Corte afirmou a constitucionalidade de tal medida, mas em 2009, essa possibilidade foi rejeitada. Em 2016, a Corte voltou a aceitar a prisão antecipada, e em 2017 já existem sinais de uma nova reversão jurisprudencial. Para dar um fim a essa instabilidade, é necessário esclarecer interpretação sobre a presunção de inocência melhor se harmoniza com a Constituição Federal, porquanto as reiteradas mudanças causam insegurança jurídica, e afetam um dos mais fundamentais direitos do ser humano: a liberdade de locomoção. Buscando pela resposta mais adequada, analisamos as decisões do Supremo entre 1988 e 2009, e nos habeas corpus 84.078 e 126.292, objetivando identificar seus fundamentos. Após, analisamos a repercussão da orientação adotada em 2016, sua aplicação, e as críticas que a cercam. Finalmente, concluímos que a execução provisória de pena é incompatível com o princípio da presunção de inocência, da maneira como foi consagrado pela Constituição Federal de 1988, e que a Corte Constitucional indevidamente substituiu-se ao Congresso Nacional para reformular o sistema punitivo, de modo a atender o clamor social e midiático. |
Abstract: | The Brazilian Supreme Court has been unstable about the possibility of anticipating the penal execution, imprisoning the defendant before the claim preclusion. For two decades, the Court said this was constitutional, but in 2009, this rule was rejected. In 2016, the Court accepted the anticipated imprisonment again, and in 2017 there are signals of a new reversal. To end this instability, it is necessary to make it clear which of the interpretations about the presumption of innocence is more harmonical with the Constitution of Brazil, because the constant changings leads to legal uncertainty, and affects one of the most important rights of human being: its freedom of locomotion. Searching for the most correct answer, we analyzed the decisions of Brazilian Supreme Court from 1988 to 2009, and on habeas corpi 84.078 and 126.292, aiming to identify its main motives. Then, we analyzed the repercussions of the decision taken in 2016, its application, and the criticism that surrounds it. Eventually, we concluded that the anticipation of the penal execution is not consistent with the presumption of innocence the way it was treated on the Brazilian Constitution, and that the Brazilian Constitutional Court unduly overruled the Brazilian National Congress to reformulate the punitive justice system, aiming to please the people and the media. |
Palavras-chave: | Processo penal Criminal procedure Presunção de inocência Trânsito em julgado Constitucionalidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
Sigla da Instituição: | UFGD |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
Citação: | SILVA, Matheus França da. Processo penal, política criminal e Constituição: análise das orientações do STF acerca do cumprimento antecipado de pena. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2038 |
Data do documento: | 14-Dez-2017 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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