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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2046| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Aplicação do Direito Penal do Inimigo na Lei dos Crimes Hediondos |
| Autor(es): | Jesus, Thayane Brito de |
| Primeiro Orientador: | Correa, Everton Gomes |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Silva Junior, Antonio Zeferino da |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Nascimento, Arthur Ramos do |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar as medidas extraordinárias previstas na Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) como uma forma de expressão da tão censurada Teoria do Direito Penal do Inimigo, concebida por Günther Jakobs. Para tanto, o primeiro capítulo do trabalho busca conceituar a teoria de Jakobs e suas medidas excepcionais, além do entendimento do autor acerca da finalidade do Direito Penal. Além disso, são expostas as críticas mais salutares à teoria. O segundo capítulo busca analisar as disposições processuais e penais extraordinárias previstas na Lei dos Crimes Hediondos, fazendo-se uma análise se existe conformação às medidas excepcionais propostas por Jakobs. O último capítulo trata da recente alteração na Lei nº 8.072/90 introduzida pela Lei nº 13.497/2017, que elencou o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito como crime hediondo. Quanto à mencionada inovação legislativa, verifica-se que ela vem à luz no ordenamento jurídico carecendo de tecnicidade e excedendo em inconstitucionalidade. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the extraordinary measures provided for by Law No. 8.072/90 (Law of the Hediond Crimes) as a form of expression of the so censored Theory of Criminal Law of the Enemy, conceived by Günther Jakobs. Therefore, the first chapter of the work seeks to conceptualize the theory of Jakobs and his exceptional measures, in addition to the author's understanding of the finality of Criminal Law. Besides that, the most important criticals of the theory are set forth. The second chapter seeks to analyze the extraordinary procedural and penal provisions foreseen in the Law of Heinous Crimes, making an analysis if it conforms to the exceptional measures proposed by Jakobs. The last chapter deals with the recent amendment to Law No. 8.072/90 introduced by Law No. 13.497/2017, that listed the crime of illegal possession of a restricted-use weapon as a heinous crime. As for the legislative innovation mentioned above, it is checked that it comes to light in the legal system lacking of technicality and exceeding in unconstitutionality. |
| Palavras-chave: | Direito penal do inimigo Lei dos crimes hediondos Inconstitucionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | JESUS, Thayane Brito de. A Aplicação do Direito Penal do Inimigo na Lei dos Crimes Hediondos . 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2046 |
| Data do documento: | 14-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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