Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2558
Tipo: Dissertação
Título: Flexibilização dos Direitos Trabalhistas (CLT): consequências para o trabalho de professores da iniciativa privada do Mato Grosso do Sul
Título(s) alternativo(s): Flexibility of Labor Rights (CLT): consequences for the work of teachers from private enterprise in Mato Grosso do Sul
Autor(es): Costa, Wander Medeiros Arena da
Primeiro Orientador: Scaff, Elisângela Alves da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Ferraz, Marcos Alexandre dos Santos
metadata.dc.contributor.referee2: Perboni, Fábio
Resumo: Atualmente nosso país tem passado por inúmeras reformas inspiradas por um ideal conservador e de implantação de medidas de flexibilização dos direitos trabalhistas, que contrastam com o primado da valorização do trabalho docente assegurado no art. 206, V, da CRFB. Esta pesquisa aborda os temas de trabalho e educação, direitos sociais fundamentais conforme o art. 6º daCRFB. As questões fundamentais postas em análise dizem respeito a saber sobre quais as implicações da reforma trabalhista para o trabalho docente nas instituições de ensino privado no Mato Grosso do Sul (MS) e, por conta disso, quais os temas tratados nas ações trabalhistas dos professores das instituições de ensino privado do MS julgadas pelo TRT 24ª R. desde 1ºjan. 2016 a 30 abr. 2019, em especial se tais julgados daquele órgão têm revelado hipóteses de flexibilização dos direitos trabalhistas, e mais, se essas decisões têm reforçado ou refreado este movimento de precarização dos direitos trabalhistas. No intuito de sanearmos referidasquestões, partimos do objetivo geral de analisar as implicações iniciais da reforma trabalhista instituída em especial pelas Leis n. 13.429/17 e n. 13.467/17, quanto ao trabalho docente nas instituições de ensino privado no Estado do Mato Grosso do Sul, especificamente contextualizando historicamente o processo de construção e desmonte dos direitos trabalhistas no mundo e no Brasil, para a seguir identificar as ações trabalhistas dos professores das instituições de ensino privado do MS julgadas pelo TRT 24ª R. no mesmo período mencionado, e assim analisarmos as primeiras implicações da reforma trabalhista sobre o trabalho docente nas instituições de ensino privado do MS, e enfim, analisarmos qual o papel do Poder Judiciário, por intermédio dos julgamentos do TRT 24ª R., quanto a estar reforçando ou refreando aquele processo de flexibilização dos direitos trabalhistas. A metodologia de pesquisa empregada neste trabalho é a exploratória documental, efetuada sobre o banco de dados de acórdãos do TRT 24ª R., utilizando-se do verbete “professor”, sem filtro quanto à tipologia de ações, exceto quanto às dimensões temporais retromencionadas. Durante a pesquisa, logramos encontrar 330 (trezentos e trinta) processos com seus respectivos acórdãos, classificados em três grupos, outros profissionais diversos de professores (25%), questões de direito processual infensas ao objeto da pesquisa (15%) e questões de direito material afetas ao objeto da pesquisa (60%), sendo que, entre os acórdãos deste último grupo, foram selecionados casos exemplares para análise detida com os temas de vínculo de emprego, acúmulo de função, professor-tutor, intervalos intrajornada, horas in itinere e acidentes de trabalho de professores. Ao cabo do que constatamos que as perdas materiais e imateriais e o potencial gravoso da higidez física e mental dos professores, no todo provocadas, ou suscetíveis de sê-lo, por conta das alterações da reforma trabalhista, são sensíveis e concretos. Sendo a revisão constitucional das políticas públicas de valorização do trabalho docente, dado a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o caminho para vermos comunicarem entre si as políticas de valorização do trabalho docente estatuídas pelo Estado e voltadas para tutela do trabalho docente prestado no âmbito do ensino público, e a valorização do trabalho docente por intermédio daquelas mesmas medidas sendo igualmente aplicadas no âmbito das entidades de ensino privado.
Abstract: Currently, our country has undergone numerous reforms inspired by a conservative ideal and implementation of measures to relax labor rights, which contrast with the primacy of the valorization of teaching work guaranteed in article 206, V, of the CRFB. This research addresses the themes of work and education, fundamental social rights according to art. 6 of the CFRB. Its fundamental questions are related to what the implications of the labor reform for the teaching work in the private education institutions in Mato Grosso do Sul (MS), and because of this, what subjects are treated in the labor private education institutions of the MS judged by the TRT 24ª R. since Jan 01. 2016 to 30 Apr. 2019, especially if those judged by that body have revealed chances of flexibilization of labor rights, and more, if those decisions have strengthened or curtailed this movement of precariousness of labor rights. And in order to resolve these issues, we start with the general objective of analyzing the initial implications of the labor reform instituted in particular by Laws no. 13,429 / 17 and no. 13,467 / 17, regarding the teaching work in private education institutions in the State of Mato Grosso do Sul. Specifically, it contextualizes historically the process of construction and dismantling of labor rights in the world and in Brazil, in order to follow the labor actions of the teachers of the private education institutions of the MS judged by TRT 24ª R. in the same mentioned period, and thus to analyze the first implications of the labor reform on teaching work in the MS's private education institutions, and finally, to analyze the role of the Judiciary, through the TRT 24ª R. judgments, as to be reinforcing or curbing that process of flexibilization of labor rights. The research methodology used in this work is the exploratory documentary, based on the database of judgments of the TRT 24ª R, using the entry "professor", without filtering how many types of actions, except for the temporal dimensions returned. During the research, we found 330 cases with their respective judgments, classified into three groups, other professions professionals (25%), infrequent procedural law issues (15%) and questions of substantive law (60%), and that among the judgments of the latter group, exemplary cases were erected for the analysis of employment, accumulation of functions, teacher-tutor, intra-day intervals, hours in itinere and accidents of teachers. In the light of this, we find that the material and immaterial losses and the serious potential of the physical and mental health of teachers, which are notprovoked or susceptible to change due to changes in the labor reform, are sensitive and concrete.As the constitutional revision of public policies for the valorization of teaching work, given the horizontal effectiveness of fundamental rights, the way to see that we communicate among each other the policies of valorization of teaching work established by the State and aimed at protecting the teaching work provided in the scope of teaching and the valuation of teaching work by means of the same measures being also applied in the private education sector.
Palavras-chave: Docência
Teaching (Occupation)
Professores
Teacher
Tributação
Taxation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::PLANEJAMENTO E AVALIACAO EDUCACIONAL::POLITICA EDUCACIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Grande Dourados
Sigla da Instituição: UFGD
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Educação
metadata.dc.publisher.program: Programa de pós-graduação em Educação
Citação: COSTA, Wander Medeiros Arena da. Flexibilização dos Direitos Trabalhistas (CLT): consequências para o trabalho de professores da iniciativa privada do Mato Grosso do Sul. 2019. Dissertação (Mestrado em Educação) – Faculdade de Educação, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2558
Data do documento: 28-Jun-2019
Aparece nas coleções:Mestrado em Educação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
WanderMedeirosArenadaCosta.pdf2,36 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.