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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Moreira Junior, Hermes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8140243317407008pt_BR
dc.contributor.referee1Hoeckel, Paulo Henrique de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1424572521178580pt_BR
dc.contributor.referee2Lamoso, Lisandra Pereira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5623881752715097pt_BR
dc.creatorAlves, Alan Henrique Vieira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3947119440050742pt_BR
dc.date.accessioned2020-03-11T16:56:09Z-
dc.date.available2020-03-11T16:56:09Z-
dc.date.issued2019-11-29-
dc.identifier.citationALVES, Alan Henrique Vieira. O Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC: Inovar-auto e o Regime Tributário Industrial Brasileiro. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Relações Internacionais) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2623-
dc.description.abstractThe purpose of this paper is to identify the Brazilian program Inovar-Auto is a violation of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) of 1994. Inovar-Auto is a tax regime that allows users to receive the benefit of receiving a subsidy or to meet certain requirements, such as investment and local content requirements. The first phase of the program took place in 2012 and in 2013 the European Union (EU) filed a complaint (DS472) at the World Trade Organization (WTO) and requested consultations with Brazil. Japan also filed a separate lawsuit against Brazil in 2015 (DS497). This contribution therefore aims to identify the main arguments for and against Inovar-Auto for the three countries, with an EU majority, because Brazil and Japan are delaying the publication of their contributions to the panel. The work will be based on the use allowed by the Innovate-auto standards and GATT legal text, Most Favored Nation clause, National Treatment, Subsidies and Countervailing Measures, Trade Related Investment Measures, and General Escape Clause. The analysis was made possible to understand Brazil or not to meet the requirements of previous documents and Inovar-auto is an unjustifiable tax program that is entitled to consultations and whether or not there are GATT violations. It will be exposed as theoretical aspects of protection and liberalism, relating to the measures adopted by Brazil and how the WTO acts in the process of trade liberalization between the Member States, which resulted in the dispute between Brazil, the European Union and Japan.en
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é identificar se o programa brasileiro Inovar-auto é uma violação do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994. Inovar-auto é um regime tributário que permite aos produtores domésticos receberem um subsídio se atender a certos requisitos, como investimento e requisitos de conteúdo local. A primeira fase do programa ocorreu em 2012 e, em 2013, a União Europeia (UE) apresentou uma denúncia (DS472) na Organização Mundial do Comércio (OMC) e solicitou consultas com o Brasil. O Japão também abriu um processo separado contra o Brasil em 2015 (DS497). A presente contribuição visa portanto, identificar os principais argumentos a favor e contra o Inovar-Auto para os três países, com uma maioria oriunda da UE, porque o Brasil e o Japão tardaram em publicar suas contribuições ao Painel. O trabalho será baseado em evidências fornecidas pelos padrões do Inovar-auto e pelo texto legal do GATT juntamente com a cláusula da Nação Mais Favorecida, Tratamento Nacional, Subsídios e Medidas Compensatórias, Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio e a cláusula de escape geral. Tal análise foi possibilitou a compreensão de se o Brasil é incapaz de atender aos requisitos estabelecidos pelos documentos anteriores e se o Inovar-auto é um programa fiscal injustificável fazendo jus às consultas e se há ou não violações do GATT. Será exposto as vertentes teóricas do Protecionismo e Liberalismo, relacionando-as às medidas adotadas pelo Brasil e de que forma a OMC atua no processo de liberalização comercial entre os Estados-membros, que resultou na disputa entre Brasil, União Européia e Japão.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-03-11T16:56:09Z No. of bitstreams: 1 AlanHenriqueVieiraAlves.pdf: 965768 bytes, checksum: 624cc0e7411804fb1d587bcf4a239ac9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-03-11T16:56:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlanHenriqueVieiraAlves.pdf: 965768 bytes, checksum: 624cc0e7411804fb1d587bcf4a239ac9 (MD5) Previous issue date: 2019-11-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectJapãopt_BR
dc.subjectJapanen
dc.subjectUnião Europeiapt_BR
dc.subjectEuropean Unionen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICA INTERNACIONAL::RELACOES INTERNACIONAIS, BILATERAIS E MULTILATERAISpt_BR
dc.titleO Brasil no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC: Inovar-auto e o Regime Tributário Industrial Brasileiropt_BR
dc.title.alternativeBrazil in the WTO dispute settlement body: Inovar-auto and the Brazilian Industrial Tax Regimeen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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