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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Nascimento, Arthur Ramos do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215pt_BR
dc.contributor.referee1Hajj, Hassan-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9205086440037949pt_BR
dc.contributor.referee2Farinelli, Alisson Henrique do Prado-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2371904894204713pt_BR
dc.creatorSantos, Bruna Fuzinato dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1174847368471407pt_BR
dc.date.accessioned2020-04-08T13:04:46Z-
dc.date.available2020-04-08T13:04:46Z-
dc.date.issued2016-09-12-
dc.identifier.citationSANTOS, Bruna Fuzinato dos. A Fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias por danos morais. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2791-
dc.description.abstractThis paper deals with the treatment given by the legislature of the new Civil Procedure Code to indemnity claims for damages. Its objective is to evaluate the effectiveness of measuring the desired amount of compensation in cases of moral damages by the plaintiff, providing greater legal certainty regarding the jurisdictional provision fixing the quantum debeatur. This article will focus its descriptive and analytical approach in a view to ensuring legal certainty and the need to give reasons for judicial decisions. The results indicate that, on the one hand, determining the order in compensation claims for moral damages be the desired value by the plaintiff and the other, the promotion of the previous system urged by the New Code of Civil Procedure, gives judicial consistency similar decisions, and avoid the illicit enrichment of the plaintiff and the personal will of the magistrate at the time of fixing the compensation.en
dc.description.resumoA presente pesquisa versa sobre o tratamento conferido pelo legislador do Novo Código de Processo Civil às ações de indenização por danos morais. Seu objetivo é avaliar a efetividade de se mensurar o valor pretendido de indenização em casos de danos morais pela parte autora, conferindo maior segurança jurídica quanto ao provimento jurisdicional de fixação do quantum debeatur. O presente artigo centrará sua abordagem descritiva e analítica em uma perspectiva de garantia da segurança jurídica e a necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Os resultados indicam, de um lado, a determinação do pedido nas ações indenizatórias por danos morais ser o valor pretendido pela parte autora e, de outro, a promoção do sistema de precedentes instado pelo Novo Código de Processo Civil, conferem a coerência jurisdicional entre as decisões semelhantes, além de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora bem como o arbítrio pessoal do magistrado no momento da fixação da indenização.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-04-08T13:04:46Z No. of bitstreams: 1 BrunaFuzinatoSantos.pdf: 779471 bytes, checksum: ac90700046772361f88043a5350800d2 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-04-08T13:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BrunaFuzinatoSantos.pdf: 779471 bytes, checksum: ac90700046772361f88043a5350800d2 (MD5) Previous issue date: 2016-09-12en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectIndemnityen
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectLegal certaintyen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias por danos moraispt_BR
dc.title.alternativeThe Quantum debeatur fixing the moral damages compensation claimsen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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