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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Correa, Everton Gomes-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9739765695320939pt_BR
dc.contributor.referee1Silva Junior, Antonio Zeferino da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489pt_BR
dc.contributor.referee2Mezacasa, Flávio Antônio-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7372820615770623pt_BR
dc.creatorKonzen, Carlise Wilhelm-
dc.date.accessioned2020-04-08T13:06:55Z-
dc.date.available2020-04-08T13:06:55Z-
dc.date.issued2016-08-03-
dc.identifier.citationKONZEN, Carlise Wilhelm. O Acordo de colaboração premiada e a possibilidade de sua utilização para condenação ou absolvição pelo magistrado. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2792-
dc.description.abstractThis work bring up a study on the institute called plea bargaining3, and its national and international legislative developments, requirements, counterarguments and favorable to its application. The specific objective is to analyze whether or not the magistrate use the plea bargaining agreement (Law 12.850/2013) as the sole evidence on the formation of the sentence. It stands still, the rule of corroboration, which adds that it will be necessary to produce evidence in the process capable to prove the statements of the collaborator.en
dc.description.resumoO presente trabalho procura trazer à baila um estudo sobre o instituto da delação premiada, bem como sua evolução legislativa nacional e estrangeira, os requisitos, argumentos contrários e favoráveis a sua aplicação. O objetivo específico é analisar a possibilidade ou não do magistrado utilizar o acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013) como prova exclusiva para a formação da sentença. Destaca-se ainda, a regra da corroboração, a qual aduz que será necessário produzir provas no processo capazes de comprovar as declarações do colaborador.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-04-08T13:06:55Z No. of bitstreams: 1 CarliseWilhelmKonzen.pdf: 494369 bytes, checksum: 9069a727574f7facd89dc6edd44bf1b6 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-04-08T13:06:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarliseWilhelmKonzen.pdf: 494369 bytes, checksum: 9069a727574f7facd89dc6edd44bf1b6 (MD5) Previous issue date: 2016-08-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDelação premiadapt_BR
dc.subjectSentençapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO Acordo de colaboração premiada e a possibilidade de sua utilização para condenação ou absolvição pelo magistradopt_BR
dc.title.alternativeThe Plea bargaining agreement and the possibility of its use for conviction or absolution by the magistrateen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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