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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2798
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Puhl, Adilson Josemar | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3945744405778267 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Preussler, Gustavo de Souza | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7966792380099410 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Becker, Simone | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8867396183360059 | pt_BR |
dc.creator | Mendes Júnior, Ernesto Miguel | - |
dc.date.accessioned | 2020-04-10T12:30:35Z | - |
dc.date.available | 2020-04-10T12:30:35Z | - |
dc.date.issued | 2016-04-18 | - |
dc.identifier.citation | MENDES JÚNIOR, Ernesto Miguel. A Aplicação das medidas alternativas à prisão preventiva. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2798 | - |
dc.description.abstract | This paper proposes to examine the applicability of alternatives to remand, introduced by Law 12.403, of May 4, 2011, taking into account the Brazilian social and prison context. Law 12.403/2011 amended several provisions of the Criminal Procedure Code regarding the procedural arrest, bail, bail and innovation, especially with alternative protective measures to procedural prison, which seek to fill gap in Brazilian legislation, so restrict harmful environmental prison only to those who do not have any conditions to remain in social life. In general, the theme addressed aims to demonstrate the problem of over-incarceration in the procedural phase, analyzing the broad concept of the law and the practices that emerged after editing. For the preparation of the study, we used the descriptive exploratory methodology, based on inductive and analytical method. As a theoretical framework, statistical data were used, graphics, laws, doctrine, jurisprudence, as well as books and articles, among others, producing work with the contribution of various classical authors and researchers renowned experts in the topic discussed. Finally, we note that even after the enactment of Law 12.403/2011, almost half of the prison population remains of pre-trial detainees, highlighting the need to promote yourself profound paradigm shift that, on the one hand, equalize to prison situation in compliance with the constitutional rules and principles and on the other, speed up the judicial delivery in Brazilian criminal prosecution. | en |
dc.description.resumo | O presente trabalho propõe-se a analisar a aplicabilidade das medidas alternativas à prisão preventiva, trazidas pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, levando em consideração o contexto social e prisional brasileiro. A lei 12.403/2011 alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal no tocante à prisão processual, fiança, liberdade provisória e inova, sobretudo, com as medidas cautelares alternativas à prisão processual, as quais buscam preencher lacuna existente na legislação pátria, de modo a restringir o ambiente pernicioso do cárcere apenas àqueles que não tenham quaisquer condições de permanecerem em convívio social. De forma geral, a temática abordada tem como objetivo demonstrar a problemática do excessivo encarceramento na fase processual, analisando o conceito amplo da referida lei e as práticas surgidas após a sua publicação. Para a elaboração do estudo, empregamos a metodologia exploratória descritiva, embasada no método indutivo e analítico. Como referencial teórico, foram utilizados dados estatísticos, gráficos, legislações, doutrina, jurisprudências, bem como livros e artigos, entre outros, produzindo-se o trabalho calcado em vários autores clássicos e pesquisadores especialistas renomados no tema abordado. Por fim, salientamos que mesmo após o advento da Lei 12.403/2011, quase metade da população carcerária continua sendo de presos provisórios, evidenciando a necessidade de promover-se profunda mudança de paradigma para que, de um lado, equalize-se a situação prisional com observância às normas e princípios constitucionais e, de outro, acelere-se a entrega jurisdicional na persecução penal brasileira. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-04-10T12:30:35Z No. of bitstreams: 1 ErnestoMiguelMendesJunior.pdf: 2221601 bytes, checksum: 690aa8bd124268a73fac1a90c38d5145 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2020-04-10T12:30:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ErnestoMiguelMendesJunior.pdf: 2221601 bytes, checksum: 690aa8bd124268a73fac1a90c38d5145 (MD5) Previous issue date: 2016-04-18 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Grande Dourados | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFGD | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Lei n° 12.403/2011 | pt_BR |
dc.subject | Sistema prisional | pt_BR |
dc.subject | Medida cautelar | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A Aplicação das medidas alternativas à prisão preventiva | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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