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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Nascimento, Arthur Ramos do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215pt_BR
dc.contributor.referee1Botelho, Tiago Resende-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5916454244098502pt_BR
dc.contributor.referee2Dupas, Elaine-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8636327388312415pt_BR
dc.creatorTorres, Isabela Alcalde-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0020344727604009pt_BR
dc.date.accessioned2020-04-10T12:43:39Z-
dc.date.available2020-04-10T12:43:39Z-
dc.date.issued2016-12-14-
dc.identifier.citationTORRES, Isabela Alcalde. Reflexões históricas e atuais da maioridade penal no Brasil: da tutela legislativa e do Direito Penal do Inimigo. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2802-
dc.description.abstractThe aim of this article is to connect Günther Jakobs’ Enemy Criminal Law Theory to brazilian child-juvenile justice, as well as to evidence how actual speeches that long for criminal majority reduction elaborate historically overcame proposals. The reflection is important in view of the popular Brazilian clamor for a constitucion amendment that make possible the punitive exasperation over children and teenagers offenders, in an illusion of, this way, ceasing violence problems in the country. It is shown that the child- juvenile offender population already had, in the past, legislative treatment that corresponds to Enemy Criminal Law and that those particulars endures, not in the Estatuto da Criança e do Adolescente, that is garantist, but in the practice of its application. This task had as its basis literatures and laws related to the subject. From this article is possible to conclude the importance of historical analysis for not reviving failed standarts over excessively punished children and teenagers, by the burden of filling the room of society enemies.en
dc.description.resumoO artigo tem por objetivo relacionar a teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs com a justiça penal infanto-juvenil brasileira, bem como demonstrar que discursos contemporâneos, que anseiam pela redução da maioridade penal, formulam propostas historicamente superadas. A reflexão se faz importante diante do clamor popular brasileiro por uma emenda à constituição que possibilite o recrudescimento punitivo sobre crianças e adolescentes infratores, em uma utopia de, assim, sanar os problemas da violência no país. Demonstra-se que a população infratora infanto-juvenil já teve, no passado, tratamento legislativo corresponde ao Direito Penal do Inimigo e que tais características perduram, não no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é garantista, mas na prática da aplicação deste. O trabalho teve por base literaturas e legislações relacionadas ao tema. O que se depreende deste artigo é a importância de análises históricas para que modelos fracassados não sejam revividos ao custo de crianças e adolescentes excessivamente punidos, pelo fardo de ocuparem o posto de inimigos da sociedade.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-04-10T12:43:39Z No. of bitstreams: 1 IsabelaAlcaldeTorres.pdf: 7932560 bytes, checksum: 43d3eec7cdea606f2755c7fc620d611c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-04-10T12:43:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IsabelaAlcaldeTorres.pdf: 7932560 bytes, checksum: 43d3eec7cdea606f2755c7fc620d611c (MD5) Previous issue date: 2016-12-14en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectDireito penal do inimigopt_BR
dc.subjectMaioridadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleReflexões históricas e atuais da maioridade penal no Brasil: da tutela legislativa e do Direito Penal do Inimigopt_BR
dc.title.alternativeContemporary and historical reflexions of criminal majority in Brazil: legislative guardianship and enemy Criminal Lawen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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