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http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2807| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O Controle da administração pública em face dos cargos comissionados |
| Título(s) alternativo(s): | Control of the public administration in the face of commissioned public offices |
| Autor(es): | Rossi, Kleive Fernando Ferreira |
| Primeiro Orientador: | Silva Junior, Antonio Zeferino da |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Nascimento, Arthur Ramos do |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Botelho, Tiago Resende |
| Resumo: | Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foram consagrados princípios e regras norteadores da atuação da Administração Pública, com escopo na máxima efetivação do interesse público. A Carta Maior também previu meios destinados à apuração dessa efetividade e ao respectivo controle sobre o exercício da função pública, o que justifica examinar a maneira como ocorre a investidura dos agentes públicos incumbidos dessa função. Ante a relevância dessa matéria, o presente artigo tem o propósito de apresentar a atividade de controle sobre a Administração Pública brasileira em face dos cargos públicos comissionados, tendo em vista os possíveis prejuízos que a má utilização desse instituto pode causar ao interesse público. |
| Abstract: | With the promulgation of the 1988 Federal Constitution, guiding principles and rules have been enshrined in Public Administration, aiming the maximum effectiveness of the public interest. The Constitution also provided means for determination this effectiveness and their control over the exercise of public function, which justifies examining how happens the investiture of public agents responsible for such function. Due to the importance of this topic, this article aims to show the control activity on the Brazilian Public Administration in the face of the commissioned public offices, considering the possible damage that the misuse of this instrument may cause to the public interest. |
| Palavras-chave: | Cargo em comissão Interesse público Moralidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Grande Dourados |
| Sigla da Instituição: | UFGD |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito e Relações Internacionais |
| Citação: | ROSSI, Kleive Fernando Ferreira. O Controle da administração pública em face dos cargos comissionados. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2807 |
| Data do documento: | 15-Abr-2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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