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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.contributor.referee1Botelho, Tiago Resende-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5916454244098502pt_BR
dc.contributor.referee2Puhl, Adilson Josemar-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3945744405778267pt_BR
dc.creatorPossamai, Leticia Borges-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9250259019409304pt_BR
dc.date.accessioned2020-04-10T13:31:24Z-
dc.date.available2020-04-10T13:31:24Z-
dc.date.issued2016-04-15-
dc.identifier.citationPOSSAMAI, Leticia Borges. Lei Complementar N° 150: a regulamentação jurídica dos empregados domésticos e sua equiparação aos demais trabalhadores brasileiros. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2808-
dc.description.abstractThis article deals with the Complementary Law n° 150, which regulates the legal situation of domestic workers, after their equivalence to other Brazilian workers by Constitutional Amendment n° 72/2013. In just over a century, there was a timid evolution of Brazilian legislation to guarantee the rights of these workers, thereby demonstrating the prestige and social devaluations that society dispenses to these. In this way, the analysis constructed is in order to demonstrate which standards prevail unequals to the category and the employees covered by the Consolidation of Labor Laws, and which standards were applied isonomic form by specific law.en
dc.description.resumoEste artigo trata da Lei Complementar n°150, que regulamenta a situação jurídica dos empregados domésticos, após a sua equiparação aos demais trabalhadores brasileiros pela Emenda Constitucional n° 72/2013. Em pouco mais de um século, houve uma tímida evolução da legislação pátria para a garantia de direitos a esses trabalhadores, demostrando assim o desprestígio e desvalorizações sociais que a sociedade dispensa a esses. Dessa forma, a análise é construída a fim demonstrar quais normas prevalecem desiguais entre a categoria e os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e, quais normas foram aplicadas de forma isonômica pela Lei específica.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-04-10T13:31:24Z No. of bitstreams: 1 LeticiaBorgesPossamai.pdf: 678586 bytes, checksum: e40f5b26024c41d2eadcd121d19c407b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-04-10T13:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LeticiaBorgesPossamai.pdf: 678586 bytes, checksum: e40f5b26024c41d2eadcd121d19c407b (MD5) Previous issue date: 2016-04-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito trabalhistapt_BR
dc.subjectLabor laws and legislationen
dc.subjectLei Complementar n° 150/2015 (Lei dos Empregados Domésticos)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLei Complementar N° 150: a regulamentação jurídica dos empregados domésticos e sua equiparação aos demais trabalhadores brasileirospt_BR
dc.title.alternativeComplementary Law n° 150: the legal regulation of domestic employees and their assimilation to the others brazilian workersen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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