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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Nascimento, Arthur Ramos do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215pt_BR
dc.contributor.referee1Farinelli, Alisson Henrique do Prado-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2371904894204713pt_BR
dc.contributor.referee2Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.creatorFerreira, Maitê Castilha-
dc.date.accessioned2020-04-13T12:06:10Z-
dc.date.available2020-04-13T12:06:10Z-
dc.date.issued2016-04-20-
dc.identifier.citationFERREIRA, Maitê Castilha. Estatuto da família: a (in)segurança jurídica e a (des)valorização da entidade familiar. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2813-
dc.description.abstractBecause of the frequently conceptual changes nowadays, it’s needed an procedural and legislative monitoring that is able to attempt the legal security that is needed, especially in the family environment. This monitoring should embrace the whole society, with no kind of distinction. As an example of an (failed) attempt to accomplish the quoted legislative monitoring, there’s the bill 6583/13 which aims to create the Family Statute, that sometimes instead of encompassing rights, excludes them. When analyzing the legislative projects (Family Statute and Families Statutes) it perceives that one proposal is exclusionary and the other is inclusive. The approval of the Statute, to sum it up, is important to ensure stability for the know and increasingly positivized rights in Brazilian Law.en
dc.description.resumoEm virtude das mudanças conceituais frequentes na atualidade, é preciso que exista um acompanhamento processual e legislativo aptos a ensejar a segurança jurídica necessária, em especial no âmbito familiar. Acompanhamento este que deve abranger a sociedade como um todo, sem nenhum tipo de distinção. À exemplo da tentativa (frustrada) de realizar o citado acompanhamento legislativo, traz-se à tona o Projeto de Lei6583/13que visa criar o Estatuto da Família, que, por vezes, ao invés de abarcar direitos, os exclui. Ao analisar os projetos legislativos (Estatuto da Família e Estatuto das Famílias) observa-se que uma proposta é excludente e a outra inclusiva. A aprovação de um Estatuto se faz importante, conclui-se, para garantir estabilidade para os direitos reconhecidos e cada vez mais positivados no Direito Brasileiro.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-04-13T12:06:10Z No. of bitstreams: 1 MaiteCastilhaFerreira.pdf: 592397 bytes, checksum: 7da292cc45f8d79f34dafadb0836c120 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-04-13T12:06:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MaiteCastilhaFerreira.pdf: 592397 bytes, checksum: 7da292cc45f8d79f34dafadb0836c120 (MD5) Previous issue date: 2016-04-20en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de famíliapt_BR
dc.subjectDireito das minoriaspt_BR
dc.subjectMinority lawen
dc.subjectUnião homoafetivapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleEstatuto da família: a (in)segurança jurídica e a (des)valorização da entidade familiarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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