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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Botelho, Tiago Resende-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5916454244098502pt_BR
dc.contributor.referee1Nascimento, Arthur Ramos do-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215pt_BR
dc.contributor.referee2Maia, Taciana Mara Corrêa-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3560332318997733pt_BR
dc.creatorSantos, Raphael Peres dos-
dc.date.accessioned2020-04-13T13:07:52Z-
dc.date.available2020-04-13T13:07:52Z-
dc.date.issued2016-04-14-
dc.identifier.citationSANTOS, Raphael Peres dos. A Cédula de crédito rural à luz da Medida Provisória n. 2.196- 3/2001: análise acerca dos títulos adquiridos pela União. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2820-
dc.description.abstractThe article aims to make a historical analyses about the Provisional Measure 2.196-3/01, which transferred the debts deriving from agricultural raising funds of Federal institutions to the Brazilian Union, transmuting it’s nature, out of the public to private. With this goal in mind, it will be discussed about the operations related to rural financial, especially those concerning the rural financial notes, and its main institutes. In this way, the approach will go specifically towards the validity of the assurances granted in rural financial notes. Moreover, the study will bring brief legal notions on the Provisional Measure 2.196-3/01, as well as some examples of the operations loaded by it. Afterwards, it will defended the lawfulness for persecuting that kind of lending through tax enforcement and what is the actual opinion of the Supreme Court of Justice about its statute of limitations. Thus, facing this prospect, by going through the historical and case-law database, it is intended to explain, objectively, which and how the country has come to the actual law status concerning tax enforcement of originally rural financial lending, some of which have been transferred to Brazilian’s Union, supported by Provisional Measure 2.196-3/01.en
dc.description.resumoO artigo tem por objetivo fazer uma análise histórica da Medida Provisória no 2.196-3/01, que transferiu os créditos decorrentes de financiamentos agrícolas, das Instituições Financeiras Federais à União, transmudando sua natureza, de privado para público. Com esse objetivo, será discorrido sobre as operações envolvendo o crédito rural, especialmente quanto às cédulas de crédito rural e seus principais institutos. Nesse sentido, a discussão se especificará em torno da validade legal das garantias prestadas nas cédulas de crédito rural. Além disso, serão trazidas noções legais básicas quanto à Medida Provisória no 2.196-3/2001, trazendo, também, alguns exemplos de operações por ela embarcadas. Após, será defendida a legalidade da cobrança desse tipo de crédito por meio da execução fiscal, bem como o que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido acerca de sua prescrição. Assim, com esse panorama, através da análise histórica e jurisprudencial, pretende-se explicar de forma objetiva, qual é e como o país chegou à atual situação jurídica da execução fiscal de créditos originalmente rurais, cedidos à União com força na Medida Provisória no 2.196-3/01.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-04-13T13:07:52Z No. of bitstreams: 1 RaphaelPeresSantos.pdf: 8906291 bytes, checksum: 4f1ffefaacde55730925141a243f2609 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-04-13T13:07:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RaphaelPeresSantos.pdf: 8906291 bytes, checksum: 4f1ffefaacde55730925141a243f2609 (MD5) Previous issue date: 2016-04-14en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrédito ruralpt_BR
dc.subjectAgricultural crediten
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Cédula de crédito rural à luz da Medida Provisória n. 2.196- 3/2001: análise acerca dos títulos adquiridos pela Uniãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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