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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Baruffi, Helder-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4099194037956729pt_BR
dc.contributor.referee1Hajj, Hassan-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9205086440037949pt_BR
dc.contributor.referee2Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.creatorOliveira, Ana Carolina Degani de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6480299621824865pt_BR
dc.date.accessioned2020-06-29T13:47:41Z-
dc.date.available2020-06-29T13:47:41Z-
dc.date.issued2015-12-09-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Ana Carolina Degani de. Famílias reconstituídas e a validade dos acordos de responsabilidade parental. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3431-
dc.description.abstractThis article adopts as study object the validity of parental responsibility agreements within the reconstituted families. Starting from the fact that the exercise of parental responsibilities is increasingly shared with the new partner and / or spouse's parent, and in the light of constitutional principles and critical theory of civil law, the comparative and inductive method was used to highlight the importance of constitutional principles as a foundation and for validating these agreements on the Legal order and identify the main points of tension between public policy and private autonomy in the exercise of parental responsibilities and jurisprudence in Brazilian law, with the intention of contributing on the understanding and fair application of the law.en
dc.description.resumoO presente artigo adota como objeto de estudo a validade dos acordos de responsabilidade parental no âmbito das famílias reconstituídas. Partindo do fato de que o exercício das responsabilidades parentais é, cada vez mais, dividido com o novo companheiro e/ou cônjuge do genitor e à luz dos princípios constitucionais e da teoria crítica do Direito Civil, utilizou-se do método comparativo e indutivo para destacar a importância dos princípios constitucionais como fundamento e para a validação desses acordos no ordenamento jurídico e identificar os principais pontos de tensões entre a ordem pública e a autonomia privada no exercício das responsabilidades parentais e a posição jurisprudencial no direito brasileiro, com intenção de contribuir na compreensão e aplicação justa do direito.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-06-29T13:47:41Z No. of bitstreams: 1 AnaCarolinaDeganideOliveira.pdf: 898313 bytes, checksum: cbd451910e375851b11a3797ba76bd7c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-06-29T13:47:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaCarolinaDeganideOliveira.pdf: 898313 bytes, checksum: cbd451910e375851b11a3797ba76bd7c (MD5) Previous issue date: 2015-12-09en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade parentalpt_BR
dc.subjectParental responsibilityen
dc.subjectFamílias reconstituídaspt_BR
dc.subjectReconstituted familyen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleFamílias reconstituídas e a validade dos acordos de responsabilidade parentalpt_BR
dc.title.alternativeReconstituted families and validity of parental responsibility agreementsen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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