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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Baruffi, Helder-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4099194037956729pt_BR
dc.contributor.referee1Silva Junior, Antonio Zeferino da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4680552881273489pt_BR
dc.contributor.referee2Nascimento, Arthur Ramos do-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1703887235949215pt_BR
dc.creatorMaia, Gabriel da Costa Aranha-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8205094753977503pt_BR
dc.date.accessioned2020-06-29T13:50:56Z-
dc.date.available2020-06-29T13:50:56Z-
dc.date.issued2015-12-15-
dc.identifier.citationMAIA, Gabriel da Costa Aranha. Direito a educação básica infantil como direito humano fundamental em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana: o acesso a creche em Dourados - MS. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3432-
dc.description.abstractEducation is recognized as a fundamental human right by our Federal Constitution and by international treaties and conventions to which Brazil is a signatory. The Brazilian administrative and legal system allows citizens to seek their rights to have access to free public education, which is the duty of the State to provide them compulsory and quality education. In recent years the City of Dourados – MS is growing economically, which causes a great attraction for people to work and study in town. With this population growth, the city does not support wholly satisfactory the provision of public children ́s basic education and thus allows many children do not attend day care. To solve this situation, the municipal investments are not enough and must seek education ́s funds ́ resources and from federal and state governments.en
dc.description.resumoA educação é reconhecida como direito humano fundamental pela nossa Constituição Federal e por tratados e convenções internacionais, das quais o Brasil é signatário. O ordenamento administrativo e jurídico brasileiro permite que os cidadãos procurem seus direitos para que tenham o acesso ao ensino público e gratuito, sendo este o dever do Estado em lhes proporcionar o ensino obrigatório e de qualidade. Nos últimos anos o Município de Dourados – MS vem crescendo economicamente, o que provoca uma grande atração de pessoas para trabalhar e estudar na cidade. Com esse crescimento populacional, o município não suporta de forma totalmente satisfatória a prestação do ensino público de educação básica infantil e, desta forma, permite que muitas crianças não frequentam a creche. Para solucionar esta situação, os investimentos municipais não são suficientes, devendo buscar recursos de fundos, destinados a educação e, dos governos federais e estaduais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-06-29T13:50:56Z No. of bitstreams: 1 GabrieldaCostaAranhaMaia.pdf: 418507 bytes, checksum: 214db5c3600a00076061a7468ca4bb30 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-06-29T13:50:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GabrieldaCostaAranhaMaia.pdf: 418507 bytes, checksum: 214db5c3600a00076061a7468ca4bb30 (MD5) Previous issue date: 2015-12-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectCivil rightsen
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectLaw related educationen
dc.subjectCrechept_BR
dc.subjectDay care centeren
dc.subjectDourados (Mato Grosso do Sul)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleDireito a educação básica infantil como direito humano fundamental em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana: o acesso a creche em Dourados - MSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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