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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Preussler, Gustavo de Souza-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7966792380099410pt_BR
dc.contributor.referee1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.contributor.referee2Puhl, Adilson Josemar-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3945744405778267pt_BR
dc.creatorGobbo, João Assis-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3303983885034634pt_BR
dc.date.accessioned2020-06-29T13:54:01Z-
dc.date.available2020-06-29T13:54:01Z-
dc.date.issued2015-12-15-
dc.identifier.citationGOBBO, João Assis. A Relativização do direito de representação da vítima frente à aplicabilidade do enunciado n. 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3433-
dc.description.abstractThis article is an analysis of the Special Criminal Courts, the accelerated procedure, and the statements of the Brazilian National Forum of the Special Courts (FONAJE), under the aegis of the restorative and selective justice. It is emphasized on the relativization of the right to representation in crimes of lesser offensive potential, in face of the application of the statement n. 117 as opposed to the theory of judicial precedents and binding precedents. Thus, it explains the occurrence of punishability extinction through the renunciation and decay, once the representation made in the police station wouldn’t be enough for bringing the criminal prosecution, since it only would be improved with the attendance of the victim in the court.en
dc.description.resumoO presente artigo faz uma análise sobre os Juizados Especiais Criminais, o procedimento sumaríssimo e os enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), sob a égide da justiça restaurativa e seletiva. Tem como ênfase a relativização do direito de representação da vítima nos crimes de menor potencial ofensivo, frente à aplicação do enunciado n. 117 em contraponto à teoria dos precedentes judiciais e súmulas vinculantes. Destarte, explicita a ocorrência da extinção da punibilidade através da renúncia e da decadência, uma vez que a representação feita em delegacia de polícia, não seria suficiente à propositura da ação penal pelo Ministério Público, uma vez que só se aperfeiçoaria com o comparecimento da vítima em juízo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-06-29T13:54:01Z No. of bitstreams: 1 JoaoAssisGobbo.pdf: 828815 bytes, checksum: ad5597ec86e04d71455104768d34227a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-06-29T13:54:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoaoAssisGobbo.pdf: 828815 bytes, checksum: ad5597ec86e04d71455104768d34227a (MD5) Previous issue date: 2015-12-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuizado Especial Criminalpt_BR
dc.subjectDireito de Representaçãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleA Relativização do direito de representação da vítima frente à aplicabilidade do enunciado n. 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE)pt_BR
dc.title.alternativeThe Relativization of the victim’s right to representation in face of the applicability of the statement n. 117 of the Brazilian National Forum of the Special Courts (FONAJE)en
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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