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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Carvalho, Acelino Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0991214080831611pt_BR
dc.contributor.referee1Gebara, Gassen Zaki-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4407379899661577pt_BR
dc.contributor.referee2Hajj, Hassan-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9205086440037949pt_BR
dc.creatorSilva, Washington Luiz Alves da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8374684050318551pt_BR
dc.date.accessioned2020-06-30T12:47:38Z-
dc.date.available2020-06-30T12:47:38Z-
dc.date.issued2015-06-24-
dc.identifier.citationSILVA, Washington Luiz Alves da. A Origem da capacidade postulatória da defensoria pública: uma análise a partir da ADI 4636. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito e Relações Internacionais, Universidade Federal da Grande Dourados, Dourados, MS, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/3441-
dc.description.abstractThis work analyzes the postulate capacity of public defender on free legal assistance to recognized poor peoples, based in allegation of offense to 133 article the Federal Constitution perpetrate in 4636 Direct Deed of Unconstitutionality by the proposal Lawyers Federal Board Command of Brazil. Through this research based us devices nr. 80 Complementary Law established the legal perimeter of institutional performance of Public Defender and ensure the legal bases support under the protection of the rights of the people of poor socioeconomic status, as provided for in section LXXIV of art. 5o of the Federal Constitution.en
dc.description.resumoEste trabalho analisa a origem da capacidade postulatória do defensor público, para o exercício da assistência jurídica gratuita às pessoas reconhecidamente hipossuficientes, com base na alegação de ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal perpetrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4636, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Tomou-se por base o estudo de dispositivos da Lei Complementar no 80/94, por ser a norma que estabelece o perímetro jurídico de atuação institucional do Defensor Público, e assegura as bases de sustentação legal no âmbito da defesa dos direitos das pessoas de condição socioeconômica pobres, como previsto no inciso LXXIV do art. 5o da Constituição Federal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Alison Souza (alisonsouza@ufgd.edu.br) on 2020-06-30T12:47:38Z No. of bitstreams: 1 WashingtonLuisAlvesdaSilva.pdf: 1195136 bytes, checksum: 7773c9ab2076109d84f9085bb44e7f35 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-06-30T12:47:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WashingtonLuisAlvesdaSilva.pdf: 1195136 bytes, checksum: 7773c9ab2076109d84f9085bb44e7f35 (MD5) Previous issue date: 2015-06-24en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Grande Douradospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsUFGDpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCapacidade postulatóriapt_BR
dc.subjectEstatuto da Ordem dos Advogados do Brasilpt_BR
dc.subjectDefensoria Públicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Origem da capacidade postulatória da defensoria pública: uma análise a partir da ADI 4636pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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